Caderno 1 - Administrativo ● 10/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano V - Edição 1055 32 Desse modo, conforme Maria Sylvia Zanella Di Pietro é possível a constituição da servidão administrativa mediante acordo, precedido de ato declaratório de utilidade pública (Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 2010, p. 151). No caso ora julgamento ao tempo do exame e cálculo do título (07/08/2008, fls. 18), o que se manteve qua

Caderno 1 - Administrativo ● 13/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano III - Edição 691 14 Observe-se que, nos termos do art. 47 da Lei n. 8.212/1991, é imprescindível a prova da inexistência de débitos dessa natureza quando da alienação, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo, a incluir, por evidente, o registro de instrumento particular de venda e compra de imóveis. Além disso, em conformidade com o art

Caderno 1 - Administrativo ● 10/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano III - Edição 709 19 “Sendo a inscrição da constrição preexistente à apresentação do novo título para registro, momento em que aferidas as condições para seu ingresso no fólio real, verifica-se, por força de expressa previsão legal de indisponibilidade dos bens, a inviabilidade do registro das novas constrições...”O fato de as duas penhoras nas ex

Caderno 1 - Administrativo ● 22/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano IV - Edição 837 23 Jurisprudência remansosa do Conselho Superior da Magistratura – Recurso não provido. Trata-se de apelação interposta contra sentença de procedência de dúvida pelo oficial de registro relativamente a cédula rural pignoratícia (fls. 68-72). Alegou o apelante, em essência, que a cédula rural pignoratícia preenche todos os requisito

Caderno 1 - Administrativo ● 12/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano IV - Edição 1015 64 VOTO Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa de registro de conferência de bens para integralização de imóveis ao capital social de empresa – Irresignação apenas parcial contra as exigências formuladas pelo Oficial que prejudica a dúvida e impede o acolhimento do recurso - Título que não descreve os imóveis inte

Caderno 1 - Administrativo ● 08/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano II - Edição 468 18 Inconformada com a respeitável decisão, a interessada Ana Rosalina Salgueiro de Luca interpôs, tempestivamente, o presente recurso. Sustenta que a partilha foi homologada por decisão judicial transitada em julgado, não podendo ser alterada por iniciativa do Oficial Registrador. Ademais, acrescenta, na constância da sociedade conjugal foram rea

Caderno 1 - Administrativo ● 11/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano IV - Edição 991 31 anteriores. A prorrogação estende o prazo de vencimento em quase cinco anos, ultrapassando o limite estabelecido por lei. Após regular processamento, a dúvida foi julgada procedente para o fim de manter a recusa do Oficial. Inconformado, interpôs o interessado, tempestivamente, o presente recurso. Sustenta que a lei prevê que o prazo do pe

Caderno 1 - Administrativo ● 15/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano III - Edição 733 27 Posicionar-se de maneira diversa importaria admitir uma decisão condicional pois, somente se atendida efetivamente a exigência tida como correta é que a decisão proferida na dúvida, eventualmente afastando o óbice discutido, é que seria possível o registro do título. A discussão parcial dos óbices, por outro lado, sem cumprimento daqu

Caderno 1 - Administrativo ● 10/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano III - Edição 709 17 VOTO REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – Carta de Adjudicação – Imóveis já penhorados em execuções promovidas pela Fazenda Nacional – Indisponibilidade decorrente do art. 53, § 1º, da Lei nº 8.212/91 – Impossibilidade de ingresso do título – Irrelevância da alegada anterioridade de penhora a favor do adjudicatário – Alega�

Caderno 1 - Administrativo ● 03/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano III - Edição 608 24 em registrar o título, devido ao fato de a partilha ter excedido os bens de propriedade do falecido (fls. 54 e 55). Inconformado com a respeitável decisão, o interessado Valdemir Magno Ferraz interpôs, tempestivamente, o presente recurso. Sustenta que o falecido Valdevino Magno Ferraz deixou três herdeiros - ele próprio Apelante, Alessan