Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3572 1742 inferir que o objetivo da bandeira tarifária é indicar o custo atual (art.2º. V-A) e, portanto, efetivo da energia elétrica. Ainda que se cogite da ausência de correlação direta entre o montante da energia consumida e o valor da bandeira tarifária, é justamente a bandeira tarifária que irá definir o efetivo pre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3311 2835 os honorários periciais, por se mostrar mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo, após o trânsito em julgado da sentença. Precedente: REsp 1.274.466/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção DJe 21.5.2014. 3. Sem motivos para ensejar a alteração da deci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3229 51 Processo 1002504-15.2020.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA - UNIFAI - Vistos. Considerando o contexto dos autos e a manifestação retro apresentada pela credora, DEFIRO os pedidos ali formulados. Proceda-se a serventia proceda consulta junto

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3264 1526 necessária a realização de perícia contábil para apuração de eventuais créditos, e, somente após os cálculos aferir a viabilidade da execução. Aliás, cabe ressaltar, que sem a elaboração dos cálculos não é possível apenas com afirmações da Fazenda Pública, que sequer apresentou cálculo corroborando

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3049 1857 Justiça. - ADV: GABRIELA RIBEIRO MESQUITA (OAB 297216/SP) Processo 1019435-17.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Inter Japan Veiculos Ltda e outros - Vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3129 1296 do décimo terceiro salário, férias, terço constitucional de férias, adicional por tempo de serviço (quinquênio) e sexta parte, e (2) o pagamento das diferenças vencidas e vincendas (apuradas em sede de liquidação, conforme a condição pessoal de cada autora), respeitada a prescrição quinquenal e a naturez

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3084 1531 somente com base nas alegações das partes não é possível aferir se a a reestruturação da carreira absorveu ou não o índice devido pela conversão dos salários em URV, de forma a assegurar a observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Assim, diante da divergência entre as partes, determino a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2931 1498 para o mesmo fim (v. RE n” 183.907- 4/SP e ADI n° 442) - CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, “se a lei não dispu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2510 1475 efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2742 1260 para o custeio das necessidades básicas diárias. Requer a antecipação da tutela recursal para determinar a imediata expedição da certidão de tempo de serviço, confirmando- se ao final, com o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. Decido. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumen