Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3269 1737 3º e artigo 139, inciso V, ambos do novo CPC). Decisão reformada para que seja homologada a avença, conquanto preenchidos os requisitos formais. Recurso provido” (TJSP 13a. Câm. Dir. Privado - AI 2178167-49.2016.8.26.0000, rel. Des. Heraldo de Oliveira, V.U., j. 16.10.2016). 2- Diante disso, HOMOLOGO, po

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3208 1066 art. 99 do CPC/2015 possui presunção de veracidade, que só pode ser afastada juris tantum quando houver nos autos prova em contrário, em observância ao princípio constitucional do amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF). (Agravo em Recurso Especial n 1.354.193 MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, j. 27.9.2018). Ora, declar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3182 615 de meios de coerção indireta e sub-rogatórios. (Fredie Didier Jr. et. al. Curso de direito processual civil: execução. 7ª ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 115). No mesmo sentido, precedentes da Corte bandeirante, 13ª Câmara de Direito Privado, Ag 2260027-72.2016.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Olivei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3222 1549 conhecimento. De outro lado, se na fase de execução as partes poderiam celebrar acordo para ser homologado judicialmente, também antes da execução podem fazê-lo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sentença de extinção sem resolução do mérito - Acordo entabulado entre as partes. Proferid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3175 3241 do Enunciado CJF/STJ nº 350, entende-se que, renunciando à solidariedade em face do município, poderá a exequente cobrar em solidariedade a dívida da SABESP, abatida a quota do beneficiado (ente público municipal) pela renúncia. Temos, pois, que o débito a ser cobrado nos autos deverá se limitar ao

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3128 2193 não provido (TJSP, Apelação Cível n.º 1030837-17.2015.8.26.0577, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 31.03.2017). “11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Agravo de Instrumento nº 212628429.2017.8.26.0000, da Comarca de São José do Rio

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3018 993 Sendo a r. decisão agravada contrária à jurisprudência dominante deste Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao recurso (CPC, 932, V). É que, conquanto se afigure indisputável que, ultimamente, vem ocorrendo abusiva e indevida utilização do permissivo legal que autoriza a concessão, tão somente aos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3464 1957 moveu contra Sabrina de Cassia Cavagna, o fazendo para declarar rescindido o contrato entre as partes firmado, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, que vem descrito na inicial, o que faço com apoio e fundamento no art. 3º e parágrafos do Decreto-Lei 911/69, tornando

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1191 356 artigo 46 e 51, inciso IV do CDC - Banco Central que suspendeu a cobrança nos termos da Resolução nº 3518 e Circular nº 3371 Determinada a devolução dos valores cobrados a esse título - Recurso parcialmente provido. (TJSP, 13ª Câmara de Dir. Priv., Apelação Cível nº 0000169-28.2010.8.26.0457, rel. Des.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3459 1887 não permite identificar quais valores foram considerados para realização do cálculo, nem se foi observado o Custo Efetivo Total (CET) da operação, nem como se chegou à conclusão de que o percentual de juros aplicado é maior do que aquele contratado. Assim, necessária perícia para que os cálculos sej