Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1186 1420 a MP 2.170-36/2001). In casu, os contratos sob exame foram firmados posteriormente às normas referenciadas, de modo que legítima a capitalização dos juros remuneratórios, conforme pactuado entre as partes. De qualquer forma, entende-se que, em contratos com juros pré-fixados, não há falar-se em capitaliza�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3104 1475 artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, que Ativa Service Ltda moveu contra Bruno Alves Rodrigues. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1000, do CPC, transitando em julgado a sentença neste ato. 2. P.I.C. - ADV:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2446 357 do benefício previdenciário, bem como declaração de rendimentos.Pois bem.Somente o patrimônio do devedor é capaz de responder por suas dívidas. A excessiva exclusão de possibilidades de penhora significa negar o próprio acesso à jurisdição, notadamente no que diz respeito ao pagamento do credor de ob

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3125 2735 SILVEIRA (OAB 260866/SP) Processo 1006254-03.2014.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO BRADESCO SA - R A DOMINGUES - ME. - - RAFAEL ACACIO DOMINGUES - Vistos. P. 218. Dar integral cumprimento à decisão de p. 206/207 em até 30 dias sob pena de extinção. Intim

Seção I ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2440 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 01/02/2018 Publicação: sexta-feira, 02/02/2018 2 Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 3 Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação j

Seção I ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2409 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/12/2017 Publicação: terça-feira, 19/12/2017 A teor do exposto, conheço do agravo e o provejo para indeferir a penhora em créditos da agravante porque em recuperação judicial. Publique-se. NR.PROCESSO: 5180304.87.2017.8.09.0000 na “boca do caixa”, porquanto sujeito o crédito da agravada à recuperação judicial do Grupo Maia, do qual faz parte a filial ora agravante. Documento datado e assinado no sist

Seção I ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2440 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 01/02/2018 Publicação: sexta-feira, 02/02/2018 2 Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 3 Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação j

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1722 1339 penhora Dinheiro incorporado à conta-corrente se torna ativo financeiro passível de constrição Recurso não provido.” (TJSP AI nº 990.10.055002-0 Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 03.03.10, v.u. grifei) “COBRANÇA Mensalidades escolares Execução Impugnação ao bloqueio de conta-poupança Quantia in

Seção I ● 13/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2524 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 13/06/2018 Publicação: quinta-feira, 14/06/2018 A propósito, o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. EXCESSO DE GARANTIA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2858 273 do executado, tampouco afastar a possibilidade de adimplemento do crédito do exequente. Dessa forma, à míngua de outras informações, no presente caso, o bloqueio judicial deve remanescer sobre 30% (trinta por cento) dos valores encontrados, que são bem superiores ao do benefício previdenciário (mais que