Seção I ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 Ademais, a via é imprópria, pois da decisão que nega seguimento ao recurso, em razão da sua intempestividade, é a Carta Testemunhável, com fundamento no artigo 639 do Código de Processo Penal. NR.PROCESSO: 5013989.98.2019.8.09.0000 Auto de Prisão em Flagrante, da Denúncia e da decisão que decretou a prisão preventiva), não se conhece do habeas corpus que te

Seção I ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2617 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 26/10/2018 Publicação: segunda-feira, 29/10/2018 Na mesma linha, precedente desta Corte: “HABEAS CORPUS (...). REPETIÇÃO DE AÇÃO EM ANDAMENTO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Constatada a identidade de partes, pedido e causa de pedir da ação de habeas corpus com outro writ em andamento, extingue-se o processo sem julgamento de mérito, em face da caracterização de litispend

Seção I ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2598 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 27/09/2018 Publicação: sexta-feira, 28/09/2018 “REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. A utilização da revisão criminal para rever o conjunto probatório sem a existência de prova nova que a tanto o autorize, ou ainda, reanalisar critérios de individualização de pena

Seção I ● 15/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2667 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 15/01/2019 Publicação: quarta-feira, 16/01/2019 Ante o exposto, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, com fundamento no artigo 235, inciso VI, do RITJGO1, julgo prejudicada a presente ordem impetrada, em face da perda de seu objeto. NR.PROCESSO: 5585564.46.2018.8.09.0000 “HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS. ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREEN

Seção I ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2638 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 29/11/2018 Publicação: sexta-feira, 30/11/2018 NR.PROCESSO: 5485679.59.2018.8.09.0000 “HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Se ultrapassado o prazo máximo, legalmente previsto para a conclusão do inquérito e o consequente oferecimento da denúncia (arts. 10 e 46 do Código Proce

Seção I ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2617 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 26/10/2018 Publicação: segunda-feira, 29/10/2018 Assim, tenho que a melhor solução é colocar a paciente sob prisão domiciliar, de onde somente poderá ausentar-se mediante comprovada necessidade pessoal ou familiar. NR.PROCESSO: 5446664.83.2018.8.09.0000 312 do Código de Processo Penal, não é o caso de revogação da prisão preventiva. Todavia, estando comprovado nos autos que a paciente é menor de 21 anos de

Seção I ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2598 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 27/09/2018 Publicação: sexta-feira, 28/09/2018 NR.PROCESSO: 5439770.91.2018.8.09.0000 “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO 'WRIT'. O 'habeas corpus' é via inadequada para a discussão de matérias atinentes à execução da pena, que devem ser manejadas, apropriadamente, no recurso de Agravo em Execução, nos termos do artigo 197 da Lei de Execuçõ

Seção I ● 07/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2684 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 07/02/2019 Publicação: sexta-feira, 08/02/2019 Ao teor do exposto, em decisão monocrática, consoante diretrizes do artigo 235, inciso VI do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com redação acrescida pela Emenda Regimental nº 1, de 14 de maio de 2014, julgo prejudicado o presente pedido, em razão da perda de seu objeto, com fundamento no artigo 659 do Digesto Penal de Ritos e dos artigos

Seção I ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2592 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 19/09/2018 Publicação: quinta-feira, 20/09/2018 NR.PROCESSO: 5427942.98.2018.8.09.0000 CRIMINAL. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INCOMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. Se o processo-crime do qual se requer o trancamento, por ausência de prova da materialidade delitiva, apura a prática de infração penal de menor potencial o

Seção I ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2628 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 13/11/2018 Publicação: quarta-feira, 14/11/2018 Assim, ante a deliberação do juízo a quo, tem-se que este mandamus encontra-se irremediavelmente prejudicado, dada a perda superveniente de seu objeto. Confira-se: “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA PELA AUTORIDADE COATORA. PREJUDICIALIDADE. PERDA DO OBJETO. Verificando-se que a autoridade coa-tora concedeu ao paciente