Seção I ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2462 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 07/03/2018 Publicação: quinta-feira, 08/03/2018 “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AMBIGUIDADE. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. Nega-se provimento aos embargos declaratórios quando não é possível detectar no acórdão embargado, trações de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, uma vez que as assertivas contidas naquela decisão foram redigidas em sequência lógica,

Seção I ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2617 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 26/10/2018 Publicação: segunda-feira, 29/10/2018 Sobre a matéria, julgado da Corte: “'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Se ultrapassado o prazo máximo, legalmente previsto para a conclusão do inquérito e o consequente oferecimento da denúncia (arts. 10 e 46 do Código Proces

Seção I ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2769 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 17/06/2019 Publicação: terça-feira, 18/06/2019 “HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. O habeas corpus que apresenta fundamentação idêntica à de outro writ anteriormente julgado, não pode ser conhecido, por se tratar de mera reiteração. MANDAMUS NÃO CONHECIDO.” (TJGO, HC 134464- 42.2017.8.09.0000, Rel. Des. Itaney Francisco Campos, 1ª Câm Crim, julgado em 06

Seção I ● 15/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2667 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 15/01/2019 Publicação: quarta-feira, 16/01/2019 A propósito, confira-se o julgado: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO. HOMICÍDIO TENTADO. ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS. MERA IRREGULARIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. 1. Trata-se de mera irregularidade a não observância das formalidades previstas no artigo 226 e incisos do Código de

Seção I ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2670 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/01/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 NR.PROCESSO: 5572249.48.2018.8.09.0000 HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. TESE DE QUE NÃO ESTÃO ATENDIDOS O PRESSUPOSTO DO FUMUS COMISSI DELICTI E O REQUISITO DO PERICULUM LIBERTATIS. CONSTRANGIMENTO INDEVIDO AO DIREITO AMBULATORIAL. IMPERTINÊNCIA. ALTA PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLI

Seção I ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2611 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 17/10/2018 Publicação: quinta-feira, 18/10/2018 Assim, certo é que superada a alegação de constrangimento ilegal decorrente da prisão temporária, não deve ser conhecida a impetração, nesse aspecto. Dos bons predicados: NR.PROCESSO: 5417980.51.2018.8.09.0000 decorrer de novo título judicial, não atacado na presente impetração. ORDEM DENEGADA.” (TJGO, HABEAS CORPUS 24699168.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITAN

Seção I ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2612 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 18/10/2018 Publicação: sexta-feira, 19/10/2018 Em suma, se de um lado não faltam elementos acerca dos fundamentos da necessidade da medida extrema, de outro irrefutável o fato de que há manifesto excesso de prazo para formação do sumário da culpa, não se vislumbrando prazo razoável para conclusão, menos ainda que houvesse culpa exclusiva da defesa do paciente para a lentidão processual. NR.PROCESSO: 5417846.

Seção I ● 05/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2460 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 05/03/2018 Publicação: terça-feira, 06/03/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. OFICIAL DE JUSTIÇA DE COMARCA DO INTERIOR. ELEIÇÃO PARA O SINDICATO DA CATEGORIA. PRETENSÃO DE EXERCÍCIO PROVISÓRIO DO CARGO PÚBLICO NA COMARCA DA CAPITAL. DESISTÊNCIA. ATO VOLUNTÁRIO. PODERES ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO PELA CONTINUAÇÃO DO FEITO. HOMOLOGAÇ�

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 NR.PROCESSO: 5582813.86.2018.8.09.0000 SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. COMPATIBILIDADE COM O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Não há falar em arbitrariedade ou inidoneidade decorrente da permanência do paciente no cárcere, se a custódia

Seção I ● 17/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2669 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 17/01/2019 Publicação: sexta-feira, 18/01/2019 NR.PROCESSO: 5584680.17.2018.8.09.0000 POR PRISÃO DOMICILIAR. 1 - Em consonância com o art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, a medida constritiva cautelar pode ser substituída por prisão domiciliar, quando a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, atendendo as inovações legislativas trazidas pela Lei nº 13.257/2016. 2- Ordem conhecida e concedid