Seção III ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2260 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 E INTELIGENCIA DO INCISO III DO ARTIGO 15 DA CONSTITUICAO FEDERAL . PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 20/0 4/2017. ROBERTO BUENO OLINTO NETO JUIZ DE DIREITO MD/RB 1 - TJGO, 2 CAMARA CRIMINAL, APELACAO N 148473-14, REL. DES. LEANDRO CRISP IM, DJ 1063 DE 16/05/2012. 2 - TJGO, 2 CAMARA CRIMINAL, APELACAO N 049288-80, REL. DES. NELMA B. FERREIRA PERI

Seção I ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2606 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 09/10/2018 Publicação: quarta-feira, 10/10/2018 Assim, cessado o constrangimento alegado pela impetrante, o presente writ perdeu o seu objeto, restando prejudicada a análise do mérito, nos termos dos artigos 195, RITJGO e 659, do Código de Processo Penal. NR.PROCESSO: 5352570.46.2018.8.09.0000 “Posteriormente, a prisão preventiva do paciente foi revogada, com a imposição de medidas cautelares diversas da pris

Seção I ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2600 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 01/10/2018 Publicação: terça-feira, 02/10/2018 “'HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 217-A, C/C ARTIGO 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SURGIMENTO DE PROVAS NOVAS A ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PENDENTE. VIA DE MAIOR ABRANGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO 'MANDAMUS'. INDEFERIMENTO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. A via estreita do 'Habeas Corpus', por ser de rito célere,

Seção III ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017 Publicação: segunda-feira, 09/10/2017 USALIDADE. 1- SOMENTE E POSSIVEL, NA FASE DE PRONUNCIA, O RECONHE CIMENTO DE EXCLUDENTE DA ILICITUDE, LEGITIMA DEFESA PUTATIVA, QUA NDO SEUS REQUISITOS ESTIVEREM PLENAMENTE CONFIGURADOS, HAVENDO DU VIDAS DE SUA OCORRENCIA, A APRECIACAO DA MATERIA DEVE SER SUBMETI DA AO CONSELHO DOS SETE. 2- INEXISTINDO PROVAS PLENAS E INCONTROV ERSAS, TORNAM-SE INVIAVEIS OS PEDIDOS DE EX

Seção I ● 05/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2364 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 05/10/2017 Publicação: sexta-feira, 06/10/2017 Diante do exposto, acolho o parecer do órgão ministerial de cúpula, excluo o Governador do Estado de Goiás do polo passivo deste mandamus, ante a sua condição de autoridade ilegitimada processualmente, em relação ao qual julgo extinto o processo, sem resolução de mérito (art. 485, inc. VI, do CPC/2015, c/c art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009, e art. 175, inc. II,

Seção I ● 25/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2675 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 25/01/2019 Publicação: segunda-feira, 28/01/2019 (…) Em 17/12/2018 a medida preventiva foi efetivamente cumprida, estando ele preso em Formosa, sozinho em uma cela que fica na administração do Presídio, com cama e banheiro privativo". Diante disso, só me resta julgar pela prejudicialidade do pedido, em virtude de ter cessado o constrangimento tido como ilegal. Em situação jurídica semelhante, decidiu esta Cole

Seção I ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 A propósito, confira-se: HABEAS CORPUS. FURTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. VIA INADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO E DEMORA ATRIBUÍDA À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1) Incomportável, em sede de habeas corpus, a apreciação da tese de nulidade da decisão de pronúncia por ce

Seção I ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2735 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 26/04/2019 Publicação: segunda-feira, 29/04/2019 Assim, considerando que o requerente não apelou da sentença, mas está na mesma situação fático-jurídica, inclusive também obteve a minoração de dois anos na etapa seguinte, devido ao reconhecimento da confissão, deve ser adotada, em relação a ele, a mesma solução. Nesse sentido, colaciono o julgado: “REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II,

Seção I ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2730 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 16/04/2019 Publicação: segunda-feira, 22/04/2019 CRIMINAIS. ARTIGO 748 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INFORMAÇÃO SIGILOSA À DISPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DAS POLÍCIAS JUDICIÁRIAS, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que ‘ por analogia ao que dispõe o art. 748 do CPP, q

Seção I ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2741 Seção I Disponibilização: terça-feira, 07/05/2019 Publicação: quarta-feira, 08/05/2019 Portanto, a manutenção da custódia antecipada caracteriza manifesto constrangimento ilegal. NR.PROCESSO: 5510761.92.2018.8.09.0000 ordem, mediante a imposição ao réu, primário, de medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.” (TJGO, HABEAS CORPUS nº 264758-