Seção I ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2596 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 25/09/2018 Publicação: quarta-feira, 26/09/2018 Urge não olvidar, que segundo entendimento jurisprudencial a respeito, eventual favorabilidade das condições pessoais do paciente, caso efetivamente comprovadas, se isoladamente consideradas, não são suficientes para obstarem a decretação da prisão preventiva, ainda mais quando constatado, a partir das circunstâncias referidas, que a segregação cautelar é devi

Seção I ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2598 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 27/09/2018 Publicação: sexta-feira, 28/09/2018 NR.PROCESSO: 5401049.70.2018.8.09.0000 PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE CRIMES. PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA 1- Julga-se prejudicado o pedido de habeas corpus se, durante o seu trâmite, a autoridade indigitada coatora relaxa a prisão do paciente por falta de justa causa para propositura da ação penal. Inteligência do art. 659

Seção I ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 NR.PROCESSO: 5396628.37.2018.8.09.0000 devedor de alimentos, em ação de execução proposta pelo rito do art. 733 do Código de Processo Civil de 1973, objetivando o recebimento das prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação e das vincendas no curso do processo - enunciado n. 309 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Seção I ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2620 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 31/10/2018 Publicação: quinta-feira, 01/11/2018 Como bem esposado pela parecerista ministerial de cúpula “essa Corte já se posicionou no sentido de que o atraso de 30 dias é de pequena monta – cf., dentre outros, o HC nº 194591-19.2012.8.09.000, Rel. Des. Leandro Crispim, DJ de 20.07.2012”. Nesse sentido: “[…] 2. Inexiste excesso de prazo na formação da culpa quando o excedente é de pequena monta e a a

Seção I ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2228 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 “MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÃO SUPERVENIENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. Nos termos dos artigos 267, VIII, do Código de Processo Civil e artigo artigo 175 do RITJGO, impõe-se a homologação do pedido de desistência do mandado de segurança, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito. Por

Seção I ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2671 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/01/2019 “Artigo 195 do RITJGO – Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido.” Neste sentido, é o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça: NR.PROCESSO: 55138

Seção I ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 NR.PROCESSO: 5521309.79.2018.8.09.0000 POR PRISÃO DOMICILIAR. 1 - Em consonância com o art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, a medida constritiva cautelar pode ser substituída por prisão domiciliar, quando a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, atendendo as inovações legislativas trazidas pela Lei nº 13.257/2016. 2- Ordem conhecida e conced

Seção I ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2704 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 11/03/2019 Publicação: terça-feira, 12/03/2019 Destaco julgado desta Corte: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. 1 - Em consonância com o art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, a medida constritiva cautelar pode ser substituída por prisão domiciliar, quando a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, atendendo as inovações legislati

Seção I ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2648 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 13/12/2018 Publicação: sexta-feira, 14/12/2018 Por outro lado, ressalto que cabe ao Relator não conhecer do pedido, consoante dispõe a redação do inciso I do artigo 235 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dada pela Emenda Regimental n. 01, de 14 de maio de 2014. Sobretudo em atenção ao princípio da celeridade processual (CF: art. 5º, LXXVIII). NR.PROCESSO: 5579998.19.2018.8.09.0000 no âmbito da

Seção I ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2651 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 18/12/2018 Publicação: quarta-feira, 19/12/2018 NR.PROCESSO: 5587525.22.2018.8.09.0000 “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O habeas corpus que alega suposto excesso de prazo na tramitação, nesta Corte de Justiça, do Recurso de Apelação interposto contra a sentença