Seção I ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2743 Seção I Disponibilização: quinta-feira, 09/05/2019 Publicação: sexta-feira, 10/05/2019 NR.PROCESSO: 5176035.34.2019.8.09.0000 “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. 1 - Em consonância com o art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, a medida constritiva cautelar pode ser substituída por prisão domiciliar, quando a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, atendendo as inovações le

Seção I ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2582 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 04/09/2018 Publicação: quarta-feira, 05/09/2018 Lado outro, analisando os autos, extraio que justificada a prisão de Vivian na garantia da ordem pública, ressaltando que a paciente dirigiu-se a Caixa Econômica Federal de Pontalina e tentou abrir conta utilizando identidade falsa em nome de Leandra Cristina Teixeira; ainda foi flagrada com mais dois documentos falsos. A autoridade coatora também salienta que a paci

Seção II ● 07/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2324 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 07/08/2017 Publicação: terça-feira,08/08/2017 SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO, NOS PRIMEIROS SEIS MESES DA SUSPENSAO ( 1 DO ART. 149 DA LEP). (TJGO, APELACAO CRIMINAL 123781.2012.8.09.0015, REL. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA C RIMINAL, JULGADO EM 16/10/2014, DJE 1668 DE 12/11/2014). PERMITO AO DENUNCIADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CPP). CONCEDO AO DENUNCIA

Seção I ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2706 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 13/03/2019 Publicação: quinta-feira, 14/03/2019 NR.PROCESSO: 5613125.45.2018.8.09.0000 conforme demonstrado no quadro fático delineado nestes autos, o princípio da presunção de inocência não constitui óbice ao recolhimento provisório, mormente quando a própria Constituição o contempla em seu artigo 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autorida

Seção I ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2762 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 06/06/2019 Publicação: sexta-feira, 07/06/2019 A propósito, oportuno trazer à colação o seguinte aresto deste Tribunal, quando do julgamento de caso com intelecção semelhante: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA PRIMEIRA FASE DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. É inadmissível a manutenção da custódia cautelar por prazo superior a 178 dias recomendado pelo CNJ

Seção I ● 10/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2664 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 10/01/2019 Publicação: sexta-feira, 11/01/2019 Impende ressaltar, ainda, que na via sumária do Habeas Corpus torna-se impossível avaliar os requisitos indispensáveis para a apreciação do pedido formulado, só sendo possível sua análise, por meio desse remédio constitucional, quando patente o constrangimento ilegal a que estiver sujeito o paciente, o que não é o caso dos autos, em absoluto. Assim, conforme d

Seção I ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2606 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 09/10/2018 Publicação: quarta-feira, 10/10/2018 Nessa esteira de considerações, por não ter o impetrante se desincumbido do ônus de acostar aos autos cópia da decisão que decretou a prisão civil do paciente NAPOLEÃO LIRIO FILHO, bem como de quaisquer outros elementos aptos a comprovar a pertinência das alegações acerca da ilegitimidade do ato judicial que aduz ter submetido o paciente a constrangimento ilega

Seção I ● 29/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2515 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 29/05/2018 Publicação: quarta-feira, 30/05/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva denominação de subsídio, concedida ao ocupante de cargo comissionado em atividade. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. ACÓRDÃO CONCESSIVO DO 'WRIT' RESCINDIDO. (TJGO, Ação Rescisória 99503-85.2011.8.09.0000, Rel. Des. Itaney Francisco Campos, Corte Especial, julgado em 22/08/2012, DJe 1143 de 12/09/2012, g.) NR.PROCESSO:

Seção I ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2357 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 26/09/2017 Publicação: quarta-feira, 27/09/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (TJGO, Corte Especial, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 207164-89.2012.8.09.0000, Rel. Des. Itaney Francisco Campos, DJe de 12/02/2014, g.) NR.PROCESSO: 0233012.91.2013.8.09.0049 PODER JUDICIÁRIO Assim é que, ante a declaração de inconstituc

Seção I ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 Criminal que proceda à comunicação ao juízo de origem para que a paciente seja colocada em prisão 2 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : COMARCA : RELATOR : 1 IMPETRANTE(S) 1 PACIENTE(S) 106277-24.2017.8.09.0000(201791062776) PONTALINA DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES : KELVIN WALLACE CASTRO DOS SANTOS : BRUNO MELO ALENCAR ADV(S) : 39631/GO -KELVIN WALLACE CASTRO DOS SANTO DECIS