Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3221 3394 o inc. XXII, do Art. 196, das NSCGJ, se necessário. Int. - ADV: GRACIANA MAUTARI NIWA (OAB 203658/SP), CAMILA ARAUJO PRATES (OAB 330404/SP) Processo 1006194-53.2019.8.26.0189 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Inicialmente, antes de apreciar o pedido formu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3118 1349 úteis após a autuação e distribuição da presente ação rescisória, assim que houver a respectiva numeração do processo que permita aos AUTORES prosseguir com tal ação (fls. 38/39). Distribuído a este Relator por suposta prevenção decorrente do proc. nº 2220276-10.2018.8.26.0000, vieram os autos à conclusão nest

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3085 1960 CC, e do contrato social, segundo o qual os haveres serão calculados com base no valor de mercado dos ativos imobiliários da sociedade e mediante a entrega de um quinhão extraído de tais ativos. Alega que o que pretendia, em realidade, com a ação de origem, era, tão somente, dar ciência a terceiros de boa-fé quanto à pen

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2378 825 recurso encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que enseja sua inadmissibilidade por irregularidade formal do recurso especial” (AgRg no Ag nº 550.870-BA, registro nº 2003/0163620-0, 2ª Turma, v.u., Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. em 27.4.2004, DJU de 24.5.2004, p. 249). “Processual civil Recurs

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2185 865 DE DISTRIBUIÇÃO LTDA - EPP - Apelante: PATRICIA ROSA BARDUQUE - Apelado: Banco Safra Sa - Vistos. Verifica-se, em juízo de admissibilidade recursal, que a apelante não comprovou o recolhimento do respectivo preparo, pleiteando, por outro lado, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Conquanto seja possível a concess�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3537 3374 no art. 139, IV, CPC/15 que deve ser interpretada com cautela, verificando sua adequação, necessidade e proporcionalidade Bloqueio de cartão de crédito que se configura meio de punição e constrangimento. Utilização corrente para pagamento de despesas básicas. Cancelamento que poderia dificultar a subsis

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3488 1893 RS, registro nº 1999/0059468-1, 5ª Turma, v.u., Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, j. em 21.3.2000, DJU de 24.4.2000, p. 68). Igual entendimento foi perfilhado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: Recurso Apelação Hipótese em que não apresentada contrariedade à fundamentação da sentença Inadmissibilidade Cumpria ao apelante

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3298 1059 esposa, em razão da causa subjacente da cártula (cessão de cotas da sociedade Vida Energia Distribuidora de Gás Liquefeito de Petróleo Ltda.), pois desde a emissão do cheque (em 2012), os balanços são negativos e não houve distribuição de lucros. Aponta que “os fatos narrados e comprovados evidenciam que a emissão do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3294 3801 excussão por parte do credor, que é passível de penhora nos termos do art. 11, VIII da Lei das Execuções Fiscais, que permite a constrição de direitos e ações. (REsp nº 910207/MG - STJ - Segunda Turma - rel. Min. CASTRO MEIRA - j. 09.10.2.007). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECUR

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3260 573 admissibilidade, verifica-se que o habilitante interpôs recurso inadequado (apelação) em face de pronunciamento judicial que decidiu a respeito da habilitação de crédito, em recuperação judicial. Isso porque a redação do art. 17, da Lei 11.101/05, é clara no sentido de que, em se tratando de impugnação à habilitação