Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3260 574 COMPETÊNCIA - EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 5º, INC. II, ITEM II.3, DA RESOLUÇÃO Nº 623/13 DO TJSP PROCEDÊNCIA DO CONFLITO COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA RECONHECIDA” (CC 0034941-49. 2018.8.26.0000, Rel. Des. An

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2090 629 deram provimento, v.u., DJU 17.9.87, p. 19.560).” (“Código de Processo Civil e legislação processual civil em vigor”, p. 1094, 31ª ed)Nessa linha segue a orientação da Colenda 23ª Câmara de Direito Privado:”JUSTIÇA GRATUITA - A exigência legal para a concessão de isenção de custas e despesas processuais é a simpl

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2355 749 Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca DJ 14.09.2016). COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO INTERMEDIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS E ADMINISTRAÇÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTOS - COMPETÊNCIA DA 25A. à 36a. CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 5º, III.11 - RECURSO NÃO CONHECIDO REMESSA DETERMINA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2321 473 desfavoráveis, não tendo impugnado, de forma específica, os seus fundamentos, havendo pleiteado, basicamente, a procedência da ação (fl. 65). Logo, os motivos da sentença e as razões do apelo estão desagregados. 3.2. As razões recursais, afora isso, desatendem ao requisito previsto no art. 1.010, inciso III, do atual CPC. Nos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2345 754 capitalização mensal dos juros também deve ser afastada (fls. 85/96). O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (fl. 97), não havendo sido preparado. Citada pelo correio (fl. 103), a ré ofereceu resposta ao recurso (fls. 105/122). É o relatório. 2. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita, ante a declaração de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3106 920 em notas promissórias (fls. 16/20 e 21/23, de origem), a discussão está afeta à competência da Segunda Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5°, item II.3, da Resolução n° 623/2013, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal. Com efeito, a causa subjacente que lastreia o título executivo extrajudicial é irrelev

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3152 883 Nº 1008866-45.2020.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Leonardo Assunção dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelante: Gabriel dos Santos Fleming (Justiça Gratuita) - Ape

Diário da Justiça ● 22/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6926/2020 - Segunda-feira, 22 de Junho de 2020 997 porque a jurisprudência tem entendido que os consórcios têm liberdade para fixar a taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91 e da Circular 2.766/97 do BACEN. Referido entendimento acabou pacificado no âmbito do Colendo STJ, quando do julgamento de recurso especial processado sob o rito do atual art. 1.036 do CPC (recursos repetitivos nº 1.114.604 e 1.114.606 Tema 499), nos seg

Judiciário ● 10/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2618/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2018 12793 notificação extrajudicial - Falta de interesse de agir caracterizada - CONCLUSÃO Extinção do feito sem resolução do mérito - Recurso provido" Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) da (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0008345- 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. 77.2013.8.26.0590, Rel. Des. J. B.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 661 2143 sentença tem natureza meramente declaratória quanto a este tópico, não havendo se falar em situação constitutiva de qualquer direito. Assim, desde a data em que o pagamento não foi realizado de forma integral resta caracterizada a mora, que se define como “(...) impontualidade culposa. Verifica-se