Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3357 3267 (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - C.N.O. - C.G.M. - Petição retro: Trata-se de pedido de habilitação como assistente de acusação formulado por patrono da vítima. Proceda-se o cadastramento no sistema informatizado do advogado peticionante. INDEFIRO, por ora, a habilitação. Isso porque, nos t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1798 2517 anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, calculados cada um na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos, atualizando-se pelos índices de correção monetária. A pena foi fixada no patamar mínimo, pois não lhes são desfavoráveis as circunstâncias judiciais. Ausente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3653 1970 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0665/2022 Processo 1532264-35.2022.8.26.0451 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - R.M.S. - S. - Petição retro: Trata-se de pedido de habilitação como assistente de acusação formulado por

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2389 2813 PARTE a ação penal e condeno RENAN AUGUSTO RAMOS e JHONNSON MAKEI ADORNO DE OLIVEIRA como incursos nas penas do artigo 33 “caput”, da Lei nº 11.343/06, absolvendo-os da imputação com relação à prática do crime previsto pelo art. 35, da Lei nº 11.343/06, em razão da fragilidade probatória (com f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2255 3062 (OAB 90526/SP) Processo 0004393-37.2012.8.26.0619 (619.01.2012.004393) - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - D.G. e outros - Vistos.Diante da argumentação do Defensor Dativo do réu Maurilio Vieira Bueno e da certidão da serventia (fls. 421), torno sem efei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1798 2520 se o seguinte julgado: Escorreita a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mercê da quantidade e diversidade das drogas, na linha do que dispõe o artigo 42, da Lei nº 11.346/06 (STF, HC nº 96.655, rel. Min. Cármen Lucia; HC nº 107.784, rel. Min. Ricardo Lewandowski; STJ, HC nº 237.837, rel.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1798 2518 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. Saliente-se ser inviável a aplicação do redutor trazido pelo art. 33, §4º da lei nº 11.343/06, pois há provas mais do que suficientes de que o réu se dedicava a atividades criminosas, uma vez que se associou aos demais ré

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1798 2519 resposta condizente com o gravíssimo fato praticado e não beneficiar pessoas que não se enquadram na causa legal de redução de pena. a.2) quanto ao crime previsto pelo art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06: Atento aos critérios do art. 59 do Código Penal, fixo-lhe a pena-base em 03 (três) anos de r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1862 2348 aumento da pena base tendo em vista a espécie e a quantidade de droga apreendida, confira-se o seguinte julgado: Escorreita a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mercê da quantidade e diversidade das drogas, na linha do que dispõe o artigo 42, da Lei nº 11.346/06 (STF, HC nº 96.655, rel. Min.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1630 1549 de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos, atualizando-se pelos índices de correção monetária. A pena foi fixada no patamar mínimo, pois não lhes são desfavoráveis as circunstâncias judiciais. Ausentes atenuantes ou agravantes, bem como causas de aumento e/ou diminuição, razão pela qu