Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1864 2148 de alimentação e de repouso. No tocante a fixação de alimentos, é incontroverso que o requerido é pai da filha da autora (fls. 08), decorrendo da paternidade, portanto, o dever de sustentá-la, obrigação derivada do poder familiar em se tratando de filhos menores. Tal dever independe, in casu, da pro

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1964 1028 deixou estabelecido que “vencimentos integrais, aos quais o artigo 129 da Constituição do Estado se refere, são aqueles que compõem efetiva e definitivamente os vencimentos, como acontece com os qüinqüênios, gratificações de representação incorporadas e vantagens iguais. Esses vencimentos integrais não podem ser o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1806 457 da lide, nos termos do art. 330, inciso I do CPC, pois não há necessidade de produção de provas em audiência. Afasto a preliminar de prescrição, pois em se tratando de verbas de natureza alimentar, não prescreve o fundo de direito. Os autores, servidores públicos estaduais, ajuizaram a presente ação pretenden

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1700 1609 corré Avianca, a mesma informação de que não havia necessidade de retirada de bagagens e novo despacho de bagagens junto à empresa LAN. Em Bogotá, porém, os autores foram impedidos de embarcar, pois seus nomes não constavam na lista da LAN. E as rés, comunicadas do ocorrido, nada providenciaram. O em

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1689 899 Economus Instituto de Seguridade Social - Resultado do julgamento: Diante do exposto, não conheço do recurso, com determinação de redistribuição a uma dentre as 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Advs: Decio da Mota Vieira (OAB: 89482/SP) - Alexa

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1743 1023 pelo artigo 37, XIV, da CF, da CF, com a redação dada pela EC 19/98 Ação julgada improcedente Recurso improvido.” Esses vv. arestos seguiram a orientação da Uniformização de Jurisprudência n.º 193.485-1/6-03, São Paulo, rel. DES. LEITE CINTRA, j. 14.06.96. Consignado que os adicionais por tempo de serviço (quinqu�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1779 963 gratificação trabalho noturno, Prêmio de Desempenho Individual, Diferenças de Vencimentos, Gratificação Geral e abono de permanência, observada a situação funcional de cada autor, a ser devidamente apurada em futura fase de execução, nos termos do artigo 129 da Constituição Federal. Citada, a ré apresento

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1770 1234 serviço público, consoante o art. 129 da Constituição Estadual. Quanto à base de cálculo da sexta-parte, necessário se faz tecer algumas considerações. Expressa o art. 129, da Constituição Estadual: “Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1719 905 Processo 1013922-87.2014.8.26.0071 - Procedimento Ordinário - Responsabilidade do Fornecedor - FERNANDA LOFIEGO DE FREITAS - BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - 1) Anote-se a gratuidade, cabível diante da documentação apresentada. 2) Sendo plausível a alegação do direito da autora a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1726 906 Instrumento n. 889.515-0/1 - Marília - 27ª Câmara de Direito Privado - Relator: Cambrea Filho - 22.03.05 - V.U.); ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Não tendo a declaração de pobreza subscrita pela parte caráter absoluto, e havendo a necessidade de se por cobro a freqüentes abusos no requerimento dos