Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2948 1194 margem à interpretação almejada pela parte autora. Entretanto, a Lei Complementar 180/78 já continha esta definição, pois esta vantagem já estava prevista no texto constitucional anterior (art. 92, inciso VII, CE/67, com a redação da EC n. 2/69). Esta lei, certamente, foi recepcionada pela nova ordem constituci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2511 3978 base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição. A segunda hipótese é na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, poderão ser instituídos também pela União. Contudo, tais esclarecimentos não prejudicam o di

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2518 6409 em específico o quinquênio, ainda causa certa divisão no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Mas hoje, pode-se afirmar com tranquilidade, que a jurisprudência predominante nas instâncias superiores não alberga a pretensão das autores.E o fundamento para a denegação do pedido é bastante co

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2569 1753 pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento;”Em suma, no ordenamento constitucional vigente no Estado não é mais possível a superposição de vantagem sobre vantagem.A doutrina clássica

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2743 1406 Esta lei, certamente, foi recepcionada pela nova ordem constitucional, até porque o próprio artigo 129 da Carta Paulista vedou a percepção da vantagem em “cascata”, reportando-se ao disposto no art. 115, inciso XVI. Preceitua o art. 129 da CE: “Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2750 1672 adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Uniformização de Jurisprudência nesse sentido” (TJSP Turma Estado de São Paulo. Da 1ª Seção Civil IUJ 193.485-1/6-03 Rel. Des. Leite Cintra j. 17.05.96). Ainda, o art. 127 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo prevê que: “Art.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2750 1680 incorporadas ou não, transitórias ou permanentes, especificamente a gratificação executiva, a gratificação de representação e o prêmio de desempenho individual em 50%. A questão relativa à base de cálculo dos adicionais temporais, em específico a sexta-parte e o quinquênio, ainda causa certa divisão no T

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2738 4519 da audiência. 7 - A citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (CPC, art. 695, § 2º). 8 - A intimação dos autores para a audiência será feita na pessoa de sua advogada (CPC, art. 334, § 3º). 9 - Infrutífera a conciliação e apresentada a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2111 847 do STJ). Relembre-se, a prescrição só atinge o fundo do direito se houve ato da Administração de forma a negar a pretensão (emb. diverg. n.° 9.483/0/BA, j. 07/12/93 - rel. MIN. HÉLIO MOSIMAN); tampouco operou-se eventual decadência, pois não há se falar em fluência deste prazo antes do reconhecimento do direito. Na sequên

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2056 2017 Lei 9.099/95, fundamento e decido. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista os fatos estarem suficientemente provados e a questão restante versar unicamente sobre matéria de direito. A autora alega que a requerida não ve