Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1174 371 alcoólica, no montante de R$ 13.444,80 (treze mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), referente ao efetivo prejuízo patrimonial. De outra banda, entendo que também faz jus à indenização por danos morais, à luz dos artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal e 186 do Código Civil. Relembro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 955 910 adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos - Artigo 436 do Código de Processo Civil - Recurso não provido” [3]. O Superior Tribunal de Justiça, que “Pela competência que lhe dá, a Constituição Federal apresenta-o como defensor da lei fede

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1176 1014 diárias, ajuda de custo, indenizações, vale-refeições, remuneração por horas extras, salário de família, verba de representação, abono transferência e outras que os autores venham a receber esporadicamente. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 81/98) com preliminar de prescrição. No mérito, defende legal

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1183 984 Da 1ª Seção }Civil IUJ 193.485-1/6-03 Rel. Des. Leite Cintra j. 17.05.96). O mesmo raciocínio é válido para a sexta-parte, por se tratar de adicional da mesma natureza. E o art. 115, inciso XVI da Constituição Estadual determina: XVI “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computado

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1009 982 imediata do art. 129 da Constituição do Estado - Sentença confirmada. Se a expressão “servidor público” constante do art. 129 da Carta Magna Estadual não traz distinção entre funcionários públicos efetivos, nomeados ou contratados celetistas, não caberá ao intérprete fazer essa distinção para efeito de re

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1085 1025 parte, que, desta forma, lhe vem sendo atribuído de modo incorreto. Foi juntada contestação. No mérito a ré defende a legalidade do indeferimento do pedido formulado pelos autores (fls. 160/171). Não houve Réplica (fls.173). É o relatório. Decido. Registro que não há que se falar em prescrição quanto ao fund

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1045 599 agindo de má-fé, requereu a instauração de inquérito policial, que veio a ser arquivado, sob a vaga fundamentação de prática de maus tratos em face do filho da requerida. É incontroverso nos autos, diante da prova documental relativa aos atos questionados, que o principal argumento da requerida, rel

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 718 451 abusivas, estabeleceu a Constituição Federal, por seu art. 37, XIV, redação antiga, da seguinte forma: “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.” A atual redação, anote-se,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 798 866 outubro, junto ao Protocolo Geral. As partes poderão retirar os autos em carga pelo prazo de cinco (05) dias, iniciando-se pelo autor após a publicação deste despacho. Int. e C. - ADV ANTONIO CARLOS LOPES OAB/SP 33670 - ADV ANA PAULA ZANON OAB/SP 180223 - ADV CARLOS HENRIQUE CICARELLI BIASI OAB/SP 118209

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 809 922 para outra unidade da Federação, até a notificação para a entrega da CNH, de que trata o art. 19’. Conjugando-se o CTB e a Resolução, temos que somente após o julgamento do último recurso administrativo e a notificação para entrega da CNH é que a penalidade de suspensão do direito de dirigir pode ser consider