Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 814 951 consumado o tempo estabelecido em lei, ao passo que as vantagens condicionais ou modais, mesmo qeu auferidas por longo tempo em razão do preenchimento dos requisitos exigidos para sua percepção, não se incorporam ao vencimento, a não ser quando essa integração for determinada por lei. E a razão dessa diferença de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 850 2420 progressão funcional ou ao padrão, fixado em lei. Nesse sentido, a palavra não é empregada uma só vez na Constituição. Vencimentos, no plural, consiste no vencimento (contribuição correspondente ao símbolo ou ao nível ou ao padrão fixado em lei) acrescido das vantagens pecuniárias fixas” (in Cu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 831 1076 sexta-parte sobre as gratificações não incorporadas. O ponto nodal reside em saber o exato alcance da expressão “vencimentos integrais”. De acordo com o que dispõe o art. 129 da Constituição do Estado, fica assegurado ao servidor o direito de receber, além do adicional por tempo de serviço, “a sexta-parte

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 848 1049 Lei 500/74, pois não há lei a estendendo. Pede a improcedência. Houve réplica. É o relatório. Passo a fundamentar. Trata-se de demanda movida por servidores contratados nos moldes da Lei 500/74, visando o recebimento da sexta-parte de seus vencimentos. Desnecessária a produção de provas, impõe-se o julgamento no

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 826 1126 reconhecimento do direito à sexta-parte (in JTJ 143/139, rel. Des. Alfredo Migliore); “MAGISTÉRIO - Vencimentos - Sexta parte - Admissibilidade - Distinção entre servidores e funcionários públicos e entre cargos e funções - Inexistência para os fins do art. 129 da Constituição do Estado - Sentença confirmada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 555 800 Rel. Des. Leite Cintra - data do julgamento: 15.02.1995). “... Apesar da inegável existência dos danos do imóvel, a ré afirma não estar obrigada a indenizar, sob a alegação de que os prejuízos decorrentes de vícios na construção estão expressamente excluídos da cobertura prevista na Apólice Ú

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 471 1092 independentemente de penhora, depósito ou caução (artigo 736, do CPC). O(a)(s) devedor(es)(as) deverá(ao) ser advertido(a) (s) de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de trinta por cento (30%) do valor em execução, inclusive custas e a integralidade do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 393 680 sem prejuízo do conceito unitário de solidariedade, e sem reviver a desprestigiada divisão da solidariedade em perfeita e imperfeita, a Jurisprudência possa enveredar por esse caminho evolutivo de progresso no direito das obrigações, sem detrimento aos princípios do Código Civil, principalmente os do a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2784 1420 eventuais. Entretanto, não é possível estabelecer, a priori, se todas as vantagens e gratificações pretendidas incorporam-se ou não aos proventos de aposentadoria dos autores, considerando que somente à luz da lei que as estabeleceu é que se poderá assim definir. Finalmente, não se pode desconsiderar que a diver

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2805 1262 Administração (v.g., salário-família) e, por isso mesmo, podem ser auferidas mesmo na disponibilidade e na aposentadoria, desde que subsista o fato ou a situação que as gera (vantagens pessoais objetivas)” (obra citada, p.405). Buscam os autores o cálculo da sexta parte dos vencimentos sobre as gratificações espe