Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Minha posição concorda com a de Luzón Pea, segundo quem o dolo é conhecimento e vontade de realizar todos os elementos objetivos do tipo total do injusto, tanto os de sua parte objetiva, como os da parte negativa do tipo, ou seja, a ausência dos elementos de causas de atipicidade e de causas de justificação (LUZÓN PEA, 2012, p. 239). Dessa forma, as causas de justificação constituem elementos negativos do tipo. Se o conhecimento é dado caracterizador do dolo, conhecer e querer o que s

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3384 1435 HABEAS CORPUS INCONFORMISMO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA APRECIAR PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME INVIABILIDADE Inadmissível a utilização do ‘habeas corpus’ como substituto de recurso ordinário, no caso, o Agravo em Execução, nos termos do artigo 197 da Lei nº 7.210/84. In

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2537 3208 entendo perfeitamente aceitável, para não se dizer recomendável, a análise acerca da prescrição, mesmo que antecipada, a fim de se evitar um processo fadado ao insucesso, porquanto ainda que se obtenha um decreto condenatório, não haverá pena executável. Nem se fale, outrossim, de falta de previsão le

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2608 1941 PASSOS (OAB 364687/SP) Processo 0002639-74.2018.8.26.0223 - Carta Precatória Criminal - Oitiva (nº 5004918-14.2014.4.04.7213 - 1ª Vara Federal) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - VERLING PEIKER - - AZODIR CATTONI - Vistos.Para oitiva da testemunha de defesa Tania Borges, designo o dia 25/07/2018 às 13h15.Comuniqu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2368 3315 sem qualquer criação (Recurso em Sentido Estrito n° 990.08.186489-4, Rel. Des. Luis Augusto Freire Teotônio, 16/10/2009)”. Recorrendo-se subsidiariamente ao processo civil, com desenvolvimento técnico maior do que o processo penal, se vê, com efeito, que falta ao Estado interesse de agir, visto que eventu

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 14/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.276 - Disponibilização: terça-feira, 14 de fevereiro de 2023 Cad 4/ Página 718 as regras de fixação de pena, todas expressamente previstas, sem qualquer criação (Recurso em Sentido Estrito n° 990.08.186489-4, Rel. Des. Luis Augusto Freire Teotônio, 16/10/2009).” É de bom alvitre recordar que o reconhecimento da prescrição não é faculdade (escolha) do magistrado, posto ser matéria que deve ser reconhecida de ofício. Sabe-se, que

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 14/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.276 - Disponibilização: terça-feira, 14 de fevereiro de 2023 Cad 4/ Página 719 V - (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008). § 2o (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência). § 3o Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência). Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibi�

Judiciário ● 03/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2906/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Fevereiro de 2020 4089 concerne à limitação de atuação e ao enquadramento por categoria o reclamante prestou seus serviços, as filiais da empresa possuem profissional e econômica. como atividades "o comércio atacadista, compra e venda, O enquadramento sindical de um trabalhador decorre da natureza distribuição, embalagem e re-embalagem, depósito, exportação, do negócio a

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 14/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.276 - Disponibilização: terça-feira, 14 de fevereiro de 2023 Cad 4/ Página 723 Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO ________________________________________ Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 0000476-47.2018.8.05.0081 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): AUTOR DO FATO: WILLER RALFT

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3521 2400 Processo 0005634-82.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - CARLOS DANIEL MOREIRA DA SILVA - Vistos. Fls. 57: razão assiste à Defesa. Ausente hipótese específica no rol previsto pelo artigo 1º da Lei 8.072/90, não se pode considerar o homicídio qualificado e privilegiado como crime hediondo.