Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1817 972 redação ao art. 37, XI, da Constituição Federal: “XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos de administração direta, autárquica e funcional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandat

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1818 700 Nº 3002671-39.2013.8.26.0082 - Apelação - Boituva - Apelante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Apelado: Nilson Assis Cardoso - DECISÃO MONOCRÁTICA COMPETÊNCIA RECURSAL Indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente envolvendo animal ocorrido em rodovia. Resolução n�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1730 1067 Prefeito”. Além disso, o inciso X, do mesmo dispositivo, determinava que a remuneração dos servidores e o subsídio do artigo 39, parágrafo 4º, só poderiam ser fixados por lei específica, não obstante o artigo 48 da Constituição, inciso XV, fizesse previsão que o subsídio do Ministro do Supremo seria defi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1677 645 com a notificação do lançamento ou, na falta de informação sobre esta, na data de vencimento do crédito tributário Inteligência do artigo 174 do Código Tributário Nacional Prescrição mantida. (TJSP, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Manoel Ribeiro, Apelação nº 0107748-48.2010.8.26.0000, j. 07/05/2014). “AÇ

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1446 796 parte legítima aquele que, sem estar legitimado em princípio, acaba por encampar o ato da autoridade que lhe é subordinada “...se a autoridade indicada erroneamente, mesmo tendo arguido a sua ilegitimidade, assumir a co-autoria do ato e prestar informações, por economia processual, aplica-se a Teoria da encampação,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1447 1508 ‘quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade’, hipótese não configurada no caso. Recurso conhecido e provido” (RE 209.218 -Ministro limar Galvão) “Servidor público: adicional de insalubridade: inaplicação do art. 40, § 4º, CF. Precedentes. O adicional

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1250 473 533.01.2011.004643-6/000000-000 - nº ordem 460/2011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - MARIA NEUSA PEREIRA NEVES BARBOSA X TRIANGULO DO SOL AUTO ESTRADAS S A - Fls. 110/111 - COMARCA DE SANTA BÁRBARA D’OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo nº 460/2011 VISTOS. Dispensad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1285 1202 o Des. Aroldo Viotti invocou precedentes do egrégio Supremo Tribunal Federal na linha de que o discutido adicional de insalubridade não constitui acréscimo pecuniário de cariz genérico, não cabendo sua extensão indiscriminada a todos os servidores da categoria (cfr. RE 218.076 -1° Turma -Ministro More

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1287 1774 insalubre”-, esse preceito apenas superou, no quadro da atividade policial, a necessidade de aferir, em concreto, a situação de periculosidade e insalubridade, sem implicar natureza de reajuste remuneratório. No julgamento, neste Tribunal, da AC 407.975, o Des. Aroldo Viotti invocou precedentes do egrég

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 878 944 segundo o qual não existe direito adquirido contra a Constituição - é também aplicável em relação à emenda constitucional. Argumentos existem nos dois sentidos” (Direito Administrativo, Editora Atlas S/A, 19a edição, 2006, págs. 566). E escreve: a “melhor interpretação é a que defende que tal princípio s