Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1442 404 16.08.95, negaram provimento, maioria, DJU de 24.06.96, p. 22.746) e, “... a prescrição ficará suspensa pelo prazo de um ano, retornando o seu curso com o arquivamento de que cuida o § 2º do art. 40 da Lei Fiscal.” (JTA vol. 126/32, citação da p. 33), dentre outros arestos compilados por THEOTÔNIO NEGRÃO (“Código de P

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1457 486 global, em que pesem as doutas opiniões em contrário, nessa Eg. Corte, como reiteradamente decidido: “... a lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.” “... nesse contexto, o parágrafo 3º

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1529 521 Nº 0041298-73.2012.8.26.0576 - Apelação - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto - Apdo/Apte: Jose da Silva Nascimento (Justiça Gratuita) - 1.Trata-se de apelações de sentença (fls. 103/110) de procedência de ação ordinária (fls. 02/08) para determinar à Fazenda do Estado d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1517 629 204 Nº 0026479-93.2011.8.26.0309 - Apelação - Jundiaí - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de Jundiai - Apelado: Marilda Papes da Silva Bueno (Justiça Gratuita) - 1.Trata-se de apelações de sentença (fls. 191/198) que julgou procedente ação ordinária (fls. 02/32) determinando forn

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1540 1142 carreiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo ‘que estejam exercendo suas atividades profissionais em Organização Policial Militar (OPM), classificadas em razão da complexidade das atividades exercidas e dificuldade de fixação do profissional’. A mesma vantagem foi conferida pela Lei Complementar Estad

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1399 415 artos. 219, parágrafo único, IV; 222, V e 223, I, da CE/89; e artos. 6º, I, ‘d’ e 43, da Lei nº 8.080/90). Há diagnóstico (“... portadora de hepatite C genótipo 1.” fls. 16), prescrição médica de [“Boceprevir (Victrelis) 200 mg” fls. 17 e 18 segundo as unidades e indicações mencionadas], e indícios de que a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1406 567 Local de Exercício ALE (LC nº 689/92 fl. 11) (AC nº 986.468.5/4-00 v.u. j. de 18.01.10 de que fui relator e AC nº 0.007.77758.2010.8.26.0625 v.u. j. de 02.04.12 Rel. Des. SIDNEY ROMANO DOS REIS), não comprovado estar a FESP não observando dispositivos legais (LC 1.020/07 ou LC 1.114/10). Daí a manutenção do julgado (fls. 52/57

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1355 506 Estados-membros e Municípios, de modo que, qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros” (REsp n. 771.537/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON - DJ de 03.10.05; AgRg no Ag nº 701.577/SC Rel.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1336 925 Súmulas 269/STF e 271/STF. 3. Recurso especial conhecido e improvido.’ (REsp 804.817/SC, 5ª Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 01/09/2008) ‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1788 2197 41/2003, e [ii] servidores que ingressaram antes da EC 20/1998. Na primeira hipótese, o artigo 2º da EC 47/2005, ao estabelecer que se aplica ‘aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do artigo 6º da EC 41/2003, o disposto no artigo 7º da mesma Emen