Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1280 588 Ltda - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - DECISÃO MONOCRÁTICA EXECUÇÃO FISCAL Transcorridos mais de cinco anos do prazo de suspensão sem qualquer iniciativa da exequente para interrompê-la, considera-se prescrita a execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6.830/80 e art. 174 do CTN). Recurso não provido. 1.Trata-se d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1295 583 Nº 0001361-63.2012.8.26.0218 - Apelação - Guararapes - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Malena Erna Doge - DECISÃO MONOCRÁTICA FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS Compete às pessoas jurídicas de direito público interno fornecer medicamentos e insumos a enfermos necessitados (Enunciado CADIP nº 16 e S�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1272 1170 determina que o piso salarial nos respectivos biênios fosse de dois e meio salários mínimos e se mantêm em vigor por sucessivas renovações’ (TJSP, Ap. 644.111-5/1-00, 7ª Câm. de Dir. Público ‘B’, Rel. Des. Aléssio Gonçalves, m.v., j. 13.6.08). E ainda que assim não fosse, cabe considerar que, ‘com o ad

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1275 445 do inteiro teor da decisão judicial, ainda que não intimado formalmente...’ (STJ-4ª T., REsp 536.527, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.9.03, DJU 29.9.03).” (grifei THEOTÔNIO NEGRÃO “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor” Ed. Saraiva 2012 art. 241, nota 5 p. 343). Como já decidiu este Eg. Tribuna

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 885 970 liberdade da parte de pretender escolher o foro onde demandar ainda que sob o manto do litisconsórcio ativo facultativo. Não se nega que o valor da causa constitua, em regra, parâmetro de competência relativa, isto é, daquelas estabelecidas, por exemplo, pelas normas de organização judiciária, notadamente quanto a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 898 1100 porque beneficiados pelo resultado de ajustes coletivos, estas devem refletir nos inativos e/ou pensionistas da mesma categoria ou classe. Nessas circunstâncias, como referida obrigação legal não vem sendo cumprida pela Fazenda Estadual, reconhece-se o direito dos Autores nos moldes da inicial, observada a prescriç

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1319 892 OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não ocorre omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1318 1246 “Há precedentes vários em desfavor da impetrante (verbi gratia, TJSP, Ap. 0180022-15.2007.8.26.0000, 4ª Câm. de Dir. Público, Rel. Des. Rui Stoco, v.u., j. 23.5.11, Ap. 0070566-67.2006.8.26.0000, 5ª Câm. de Dir. Público, Rel. Des. Fermino Magnani Filho, v.u., j. 23.5.11, Ap. 994.07.175023-0, 3ª Câm. de Dir. P

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1317 473 credora, despreocupada em localizar bens passíveis de penhora. Demora somente a ela pode ser imputada. Inarredável o reconhecimento da prejudicial de mérito. Não beneficia credora eventual ocultação maliciosa da ré. Se devedora se escondeu do fisco, este não a procurou. Descabido, por outro lado, imputar a outrem a responsa

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1167 751 23.2001.8.26.0405 v.u. j. de 1º.04.11, AC nº 3.003.153-80.2002.8.26.0014 d.m. j. de 07.06.11, AC nº 9.000.029-60.1997.8.26.0014 d.m. j. de 13.06.11 e AC nº 9.000.003-63.1977.8.26.0014 d.m. j. de 21.06.11; AC nº 9.000.637-92.1996.8.26.0014 d.m. j. de 24.02.12; AC nº 9.000.767-43.2000.8.26.0014 d.m j. de 24.02.12; AC nº 9.000.167