Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 939 406 v.u. j. de 22.03.10, AC nº 990.10.123.590-0 v.u. j. de 14.04.10; AC nº 990.10.379.391-9 v.u. j. de 08.11.10 e AC nº 990.10.522.790-2 v.u. j. de 17.01.11, de que fui Relator). Daí porque mantenho a multa diária à Fazenda. c) Quanto aos honorários e juros. Em que pese a singeleza da causa e a pouca complexidade da demanda, bem co

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 926 741 Jurídico, São Paulo, 17a edição, 2005, pág. 359). Destarte, sem prejuízo do disposto do art. 9.° da Emenda Constitucional n° 41/2003, é perfeitamente cabível a invocação do princípio constitucional do direito adquirido (artigo 5°, inciso XXXVI). 7- Acerca do tema, confiram-se os seguintes precedentes, dos quais

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 949 224 (REsp n. 771.537/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON - DJ de 03.10.05; AgRg no Ag nº 701.577/SC Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ de 19.12.05 e REsp nº 642.444/RS Rel. Min. LUIZ FUX DJ de 14.11.05, dentre outros). Sedimentou-se o assunto no âmbito da Colenda Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça (“A ação para fornecime

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 977 446 DESPACHO Nº 0002810-58.2010.8.26.0434 - Apelação / Reexame Necessário - Pedregulho - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Izilda Barbara da Silva - Dec.Monoc.de fls. 78/82:”1.Trata-se de apelação e reexame de sentença (fls. 45/47) que concedeu mandado de segurança (fls. 02/05) para

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 976 564 julgou extinta execução fiscal de ICMS declarado e não pago (fls. 02/03). Sustentou a FESP não ter requerido a suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF, o que obstaria o reconhecimento da prescrição. Alegou violação a preceitos legais (art. 219, § 5º, do CPC e art. 174 do CTN). Daí a reforma (fls. 44/46). É o relat

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 981 930 a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, § 2º do Código de Processo Civil). A questão trazida neste recurso já é pacífica nesta E. Corte, o que permite a solução por decisão monocrática nos termos do artigo 557, “caput” do Código de Processo Civil. O processo foi arquivado por despacho proferido em 05.12.2001, co

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 983 1075 requisitada na forma do § Io do art. 100 da CF, também, é motivo de seqüestro consoante prescrito no citado § 4°. Absolutamente insustentável a posição contrária. Não se pode entender como uma norma de natureza concreta deva depender de regulamentação para irradiar seus efeitos. Os precatórios alimentares, por

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1559 528 Wagner Tadeu Ligabo (CRM nº 27.864 - fls. 17) como decorre do Código de Ética Profissional (Resolução nº 1.931, de 17.09.09 do Conselho Federal de Medicina), e aqui se tem decidido (MC nº 414.661-5/8 Rel. Des. MARREY UINT e MC nº 653.686-5/9 v.u. j. de 20.08.07 Rel. Des. OLIVEIRA SANTOS; AC nº 0001417-36.2010.8.26.0196 v

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1545 1072 se, ainda, que a Lei Complementar Estadual nº 1.114/2010 estendeu o pagamento do ALE aos policiais civis e militares inativos, bem como a seus pensionistas, com efeitos retroativos a 1º/03/2010 (artigos 1º, 3º e 6º), o que afasta, definitivamente, o entendimento de que o benefício teria um caráter ‘pro labore f

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1121 1007 retirar os documentos juntados, em 15 dias, sendo certo que após este período os autos serão destruídos, conforme dispõe o Provimento CSM 1679/2009. P.R.I. - ADV: NELSON CAMARA (OAB 15751/SP) Processo 0040833-18.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Adicional de Insalubridade - Luciana Aparecida Almeida Rocha -