Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1170 432 O MM. Juiz a quo, em face da ilegitimidade passiva, extinguiu a execução. Daí o apelo da FESP. Impõe-se o reconhecimento de ofício da consumação do prazo prescricional, em observância à regra do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Como aqui já se decidiu: “... o lançamento do IPVA é efetuado de ofício, nos termo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1177 927 desse prazo certo para que se reconheça a entidade familiar resultante da união estável. Primeiro, porque a Constituição, no art. 226, § 3º, não prevê a condicionante temporal. Segundo, pela evidência de que a estabilidade da união tem que ser examinada caso a caso, pelas circunstâncias do modo de convivência, e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1180 587 o tributo em janeiro de 2000 (notificação do contribuinte para pagamento CDA fls. 03), e proposta a execução fiscal apenas em 12.08.09, operou-se, nos termos do art. 174 do CTN “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.” a prescrição quinq

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1178 814 proposta formulada pela Procuradoria Judicial nos autos do Proc. Adm. PJ n° 8084/2005, que constou com a aprovação do Sr. Procurador Geral do Estado, ficam os Procuradores do Estado na área do Contencioso autorizados a não interpor recurso de apelação, recurso extraordinário e recurso especial contra as decisões judic

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1194 636 Boletim do STJ novembro/2003 nº 17 pg. 31 e “O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que, qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pe

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 932 1062 direito, em si, à sexta-parte, no caso da impetrante, sem reflexos pecuniários no que toca aos mencionados atrasados, que deverão ser objeto de pedido administrativo ou de ação própria. Saliente-se, ainda, a orientação da D Procuradoria Geral do Estado de São Paulo que, por meio da Resolução Normativa Subg/Conten

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 940 1220 Processo 0102414-62.2010.8.26.0346 - Outros Feitos não Especificados - NILZETE LIMEIRA FACHIANO - BELMIRO ANTONIO FACHIANO - Vistos. Trata-se de arrolamento de bens deixados pelo falecido BELMIRO ANTONIO FACHIANO. Foi apresentada a relação de herdeiros e descritos os bens a serem arrolados, bem como foi exibi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 940 1021 sobre os vencimentos e vantagens incorporadas. O quinquênio deve incidir apenas sobre o padrão, o salário-base. Pugnou pela improcedência da demanda. É o relatório do essencial. 2. FUNDAMENTO E DECIDO. É cabível o julgamento antecipado da lide, pois as questões de fato e de direito são suficientes à apreciação

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 939 403 recentemente reafirmada nesta Eg. 6ª Câmara de Direito Público (AC nº 382.733-5/9 - v.u. j. de 21.03.05 - Rel. Des. JOSÉ HABICE; AC nº 383.522.5/5 v.u. j. de 21.03.05; AC nº 986.359-5/7 v.u. j. de 18.01.10; AC nº 990.10.399238-5 d.m. de 16.09.10 e AC nº 990.10.525.646-5 d.m. de 09.12.10, de que fui Relator, dentre outros ares

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 939 405 sentido não afronta separação de poderes, pois decorre de regular exercício da jurisdição. Honorários, em valor certo, mantidos. Atualização de juros desde sua fixação. Razoável aplicar orientação firmada no julgado. MULTA DIÁRIA Imposição contra a Fazenda Pública. Possibilidade. HONORÁRIOS e JUROS Impostos em valor