Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1124 915 assim, a condenação da ré no apostilamento do título e pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição qüinqüenal. A ré contestou sustentando, em preliminar inépcia da inicial. No mérito, sustentou que a sexta-parte deve ser calculada sobre os vencimentos e vantagens incorporadas. Alegou, ainda, que a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1163 470 Nº 0002518-32.2010.8.26.0383 - Apelação / Reexame Necessário - Nhandeara - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Natalina Fulioto Alves (Assistência Judiciária) - Dec.Monoc.de fls.102/108:”REEXAME Dele não se conhece quando o valor atribuído à causa é inferior à alçada estabelec

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1010 645 respeitado o princípio programático com relação à prestação de saúde. Cumpre de acordo com as normas constitucionais. Descabido benefício de um em detrimento aos demais. Judiciário não pode se transformar em co-gestor. Recursos escassos. Pleiteia revogação da multa diária. Mencionou jurisprudência. Daí a reforma (59/67

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1010 656 seus fundamentos. Concessão encontra pleno respaldo legal (art. 196 da CF/88; artos. 219, parágrafo único, IV; 222, V e 223, I, da CE/89; e artos. 6º, I, ‘d’ e 43, da Lei nº 8.080/90). Há diagnóstico (“microadenoma tumor benigno” fls. 15), prescrição médica (“Cabergolina 0,5mg” fls. 16) e indícios de que a pacie

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1010 663 de medicamento a enfermo hipossuficiente portador de Hepatite ‘C’. Sustentou, em resumo, estar equivocada a decisão. Medicamento de alto custo. Estado fornece o tratamento para Hepatite Crônica C. “Interferon Peguilado” não tem sua eficiência comprovada. Descabido exigir do Estado tratamento específico. Deve ser obedecido

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 989 451 Nº 9000343-64.2001.8.26.0014 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Juízo Ex-offício - Apelado: Cragwill Ind. Com. Ltda. - Dec.Monoc.de fls. 29/32:”EXECUÇÃO FISCAL Transcorridos mais de cinco anos do prazo de suspensão sem qualquer iniciativa da exeqüente para in

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 989 457 do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição” (STJ 2ª T., REsp 983.155, Min. Eliana Calmon, j. 5.8.08, DJ 1.9.08), compilado por THEOTÔNIO NEGRÃO (“Código de Pro

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 989 458 grau. Conforme ensina o ilustre jurista LEANDRO PAULSEN: “Por extinguir o próprio crédito tributário (art. 156, V, do CTN), a prescrição sempre foi passível de reconhecimento de ofício no Direito Tributário. (Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência Livraria do Advogado

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 988 1027 retroativo. Em face da sucumbência, a ré arcará com as custas processuais e verba honorária em 10% do valor da condenação atualizada, na forma do art. 20, par. 4º, Código de Processo Civil (EAg 631139/SP; rel. Ministra Denise Arruda; j. 28.02.2007, DJ 02.04.2007, p. 217; AgRg no AgRg no Ag. 323.116-O/RS, Rel. Min. Hu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 987 699 Se devedora se escondeu do fisco, este não a procurou. Descabido, por outro lado, imputar a outrem a responsabilidade pela paralisação do feito. À credora cumpre localizar bens para satisfazer o seu crédito. Correta a solução. Assim aqui já se decidiu (AC nº 990.10.258.212-4 v.u. j. de 09.08.10 Rel. Des. VERA ANGRISANI; AC nº