Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1042 491 do ato por seus aspectos processuais-formais, com vista a repelir alguma invalidade ou afirmar nulidades, nem se destina a corrigir erros do juiz em face da lei, desvios das linhas jurisprudenciais etc. O âmbito desse incidente é mais estrito que o dos recursos. Procedente a reclamação, o ato é cassado e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1041 431 decido, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, uma vez que a solução impugnada se afina com segura orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça quanto a cada um dos pontos, como suficiente ao Colendo Superior Tribunal de Justiça (“Em se tratando de hipótese de negativa de seguimento, é suficiente a existência de ju

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 994 967 proposta formulada pela Procuradoria Judicial nos autos do Proc. Adm. PJ n° 8084/2005, que constou com a aprovação do Sr. Procurador Geral do Estado, ficam os Procuradores do Estado na área do Contencioso autorizados a não interpor recurso de apelação, recurso extraordinário e recurso especial contra as decisões jud

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 725 2502 (fls.26/39), argüindo que a prescrição do medicamento deve ser feita por médico do SUS, que o fornecimento deve ser padronizado, que a verba para a Saúde é prevista em orçamento, que muitas pessoas podem deixar de receber o tratamento adequado com a concessão do tratamento via Judiciário. Pugnou pela re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 749 2131 por psoríase e que o tratamento é por tempo indeterminado. A impetrante emendou a petição inicial (fls.33/34), para o fim de constar no pólo passivo da lide somente a Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio, na pessoa do Secretário Municipal de Saúde. Esclareceu que o pedido foi negado verbalmente pe

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 754 533 fato gerador do ICMS em importação de aeronave realizada por contrato de locação, sem opção de compra, pois nessa não há circulação do bem com a transferência de domínio. A recorrida Agropecuária e Comercial Conquista Ltda, impetrou mandado de segurança preventivo contra ato do Chefe do Posto Fiscal da Secretaria do Est

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 796 762 limitado, portanto, pelas cláusulas pétreas estabelecidas. TETO REMUNERATÓRIO - Professora Universitária Estadual percebendo, além de seus vencimentos, pensão de seu genitor, ex-servidor público estadual - Pretensão da Administração em somar os valores para superar o sub-teto remuneratório e aplicar o redutor,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 846 976 “servidor”, devendo-se entender tal expressão, em face da isonomia determinada no pré-falado artigo 124, parágrafo 1o, em seu sentido amplo, abrangendo não só o estatutário, como pretendeu a ré, mas também o extranumerário, o temporário, o admitido sob a égide da Lei 500/74 e o celetista. Nem se alegue que o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 854 1184 GSAE, GAP, GTE, GASA, GSAP) compõem a base de cálculo do benefício, a sexta-parte deve incidir sobre elas, as quais, cabe apontar, o E. Tribunal de Justiça e a Suprema Corte reconhecem de forma tranquila que não são eventuais nem transitórias (AI em AgR n. 432.584-SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 10.6.2003).

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 853 924 3. À vista do exposto, JULGO o PEDIDO PROCEDENTE para determinar a incidência do benefício sobre o padrão e demais vantagens, salvo as eventuais, com a respectiva glosa, observada a prescrição qüinqüenal. Os valores exatos deverão ser apurados em execução e atualizados pela Tabela Prática do E. Tribunal de Jus