Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 842 969 significa que a vantagem da sexta parte deverá ser calculada de acordo com a totalidade dos vencimentos. Para a embargante a vantagem só pode ser calculada sobre as quantias que restaram incorporadas aos vencimentos, ou seja, sem tomar-se em conta de consideração quantias pagas a titulo de gratificações e vantagens

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 510 1883 os argumentos da Autoridade Coatora, a segurança merece ser concedida parcialmente. Com efeito, nos termos do art. 205 da Lei Complementar 180 de 12.5.1978, passam a ser considerados servidores: I- os admitidos em caráter temporário nos termos do artigo 1º da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974. De fato, consoante m

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 608 2634 alcançado de forma amigável. Ademais, a requerida insurgiu-se contra a pretensão da autora, conforme se observa de sua contestação. Destarte, afasto a preliminar argüida. Cuida-se de ação de obrigação de fazer aforada por pessoa portadora de parcos recursos financeiros, vez que o benefício previden

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2794 2924 que o autor costumava comentar sobre a necessidade, vez por outra,de obter uma “certidão de objeto e pé” do processo, sem saber porque seria necessário” (sic - fls. 137/138). A testemunha Fábio Rodrigues da Silva Marques, ouvida em juízo, declarou que: “conhece o autor há oito anos porque utilizav

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2807 1282 gratificações têm característica de aumento disfarçado de salários, pois a Administração Pública tem por costume conceder aumentos de vencimentos sob a rubrica de gratificação, exatamente para se subtrair da obrigação consistente na incidência dos qüinqüênios sobre eles”. Daí a absoluta ine

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2825 1170 administrativa guerreada, já que há previsão legal para responsabilização do vendedor pelas multas quando não há comunicação de venda. Outrossim, não há perigo de dano irreparável ao autor. Cite-se, constando do mandado senha para visualização da inicial, dos documentos e dos autos no site do TJ-SP, ante a ine

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2815 1574 Expostos os fundamentos jurídicos de sua pretensão, requereu que “seja deferida a medida liminar para em primeiro plano, conceder a licença maternidade (...) no caso de nascimento dos gêmeos vivos, diante da urgência da situação da impetrante e sua esposa” e que, em segundo plano, seja deferida medida liminar par

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2837 1242 Criminologia de São Paulo, integrantes das classes indicadas noAnexo X desta lei complementar, correspondente a importância resultante da aplicaçãodos coeficientes identificados sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída peloartigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.§ 1º -Para os se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2898 1240 vantagens pecuniárias em ordem a não considerá-las na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Da compaginação disso, faz-se mister a compreensão da natureza do referido aporte nominado “referência funcional” para a aferição se, a despeito da nomeclatura eleita, constitui reajust

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2934 1254 Martins Mimessi, julg. 19/02/2019; Apel. Nº 1021417-28.2018.8.26.0562, 7ª Câmara, rel. Des. Eduardo Gouvêa, julg. 26/02/2019; Apel. Nº 1007398-17.2018.8.26.0562, 3ª Câmara, rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, julg. 26/02/2019; Apel. Nº 102300303.2018.8.26.0562, 3ª Câmara, rel. Des. Maurício Fior