Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1880 211 quais sejam, juros moratórios e multa moratória. (...) Como bem ressaltou o MM. Juiz de Direito: ‘No caso, não se vislumbra qualquer cumulação da comissão de permanência com os encargos remuneratórios ou moratórios. A petição inicial, genérica, nem sequer aponta a cláusula que teria estipulada a comissão de p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1928 928 explícito e fundamentado sobre o tema, independentemente da transcrição literal e expressa dos dispositivos legais e constitucionais que a parte tem por vulnerados (STF, 2ª. T., AgRg 136.015-1/AL, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 07.05.91, in JSTF 152/111; STJ, REsp nº 20.474-8/SP, 4ª. T., rel. Min. Sálvio de Figueiredo, v.u., j

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1859 940 jurídico. Com base nessas alegações, pleiteou a procedência dos pedidos deduzidos na inicial. Efetuado o depósito do valor mencionado na inicial, foi o réu citado regularmente, tendo apresentado contestação, com base na qual postulou a improcedência das pretensões deduzidas pelo autor, porque o depós

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1947 287 contrato previsão de tal encargo, inexistindo ainda nos autos comprovação efetiva de cobrança cumulada a tal título. Na esteira desse entendimento, tem-se por inexistir cobranças abusivas e ilegais mesmo à luz do Código de Defesa do Consumidor, o que afasta, inclusive, a pretensão de repetição de indébito”

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1967 775 pagamento das cotas condominiais vencidas após 27.01.2007, reconhecendo a prescrição das cotas vencidas antes desta data. Acerto da decisão. Ação ajuizada em janeiro de 2012. Prescrição quinquenal. Aplicação do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedente do STJ. Correção monetária que

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1658 203 desse entendimento, tem-se por inexistir cobranças abusivas e ilegais mesmo à luz do Código de Defesa do Consumidor, o que afasta, inclusive, a pretensão de repetição de indébito” (17ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 0019225-52.2012.8.26.0562 - Rel. Des. Irineu Fava - j. 04.07.2013 - v.u., excertos do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1692 300 desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 333, inciso I do CPC, permanecendo, tão somente, no campo das argumentações, mister o desacolhimento da sua pretensão”. Ou ainda: “Inegável a sujeição do caso aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297 do STJ. Todavia, é cer

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1675 1996 contra EVANIR MAZZA DA SILVA e ELENICE MAZZA GAMBETA. Aduz o autor que as partes firmaram operação de “borderô de títulos”, vinculado a nota promissória, no valor de R$ 4.900,00. Acrescenta que os réus utilizaram o crédito que lhes foi concedido em conta corrente, entretanto, deixaram de restituir o montante de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1735 847 - MARIA LUIZA SANNINI - Vistos. MARCELO CALDAS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito com pedido de cancelamento dos efeitos do protesto em face de MARIA LUIZA SANNINI, argumentando, em síntese, que a quitação da nota p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1754 244 entre as partes, sendo ainda de rigor o reconhecimento da improcedência da pretensão consignatória, fundada em valores que se encontram em patente desconformidade com o contrato”. Nesse mesmo sentido: “Recurso - Apelação - Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrat