Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1396 707 abordando clientes, o que é suficiente para caracterização da falha em seu serviço e, por consequência, de sua responsabilidade pelo prejuízo. No caso, ressalta-se que, tendo a parte ré conhecimento das ações dos meliantes, deveria bem informar os seus clientes a respeito, com advertências e informaç

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1580 495 15/04/2013; AgRg no AREsp 215.037/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 02/10/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 87.857/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 14/09/2012; AgRg no AREsp 175.188/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1580 499 O núcleo da disputa envolve o conceito e a abrangência da tarifa dos serviços públicos delegados ou autorizados. 37. A previsão legal da obrigatoriedade da discriminação do valor devido a título de ICMS não envolve a composição tarifária e não é pro consumidor, mas, antes, se relaciona com a sistemática de não-cumu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1796 253 comissão de permanência com outros encargos financeiros, mesmo porque não se tem notícia de que tenha havido inadimplência da demandante. Ante a ausência de demonstração de qualquer abusividade, não há qualquer nulidade a ser declarada, uma vez livremente celebrado o contrato entre as partes, sendo ainda de r

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1790 331 mensal de juros. É que a Medida Provisória nº 1963-17/00, de 31/03/2000, reeditada sob n° 2.170-36/01, admite a capitalização mensal de juros em operações realizadas por instituições financeiras, conforme tem admitido o STJ, desde que, havendo previsão contratual, o contrato seja firmado posteriormente a entra

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1247 2298 abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período” (STJ, REsp 541.153-RS, 2

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1258 2139 lhes é ínsita. Com efeito, tantas e tão diversas entre si são as variáveis que atuam na determinação da taxa de juros praticada pelos agentes do mercado financeiro, que não se concebe submetê-las a um mecanismo imobilizador de suas flutuações provocadas ora por influxos endógenos ora por influências exógenas�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1505 446 devido a título de ICMS não envolve a composição tarifária e não é pro consumidor, mas, antes, se relaciona com a sistemática de não-cumulatividade do referido tributo, razão porque determina-se que o valor correspondente ao referido tributo estadual deve ser “destacado” na documentação fiscal emitida de modo a ass

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1509 163 Financeiro Nacional’. (...) O sistema adotado no Brasil para taxa de juros, portanto, é não tarifado. Tanto isso é verdade que o já revogado artigo 192, § 3º, da Constituição Federal nunca chegou a ser aplicado, pois, foi declarado pelo Excelso Pretório como sendo norma de eficácia contida. Com o advento da

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1163 288 para arcar com os alimentos no patamar fixado. Pede a concessão da antecipação da tutela recursal para afastar a obrigação alimentar a favor da ex-cônjuge e fixar diminuir os alimentos provisórios a favor do menor para R$ 100,00. Espera, ao final, o provimento do recurso. As diligências do art. 527 do Código de Processo Civil