Diário da Justiça ● 15/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7049/2020 - Terça-feira, 15 de Dezembro de 2020 2851 posto não há dúvidas de que a relação travada entre a parte autora e a parte ré configura uma relação de consumo, pois a demandante é consumidora do produto empréstimo consignado (elemento objetivo da relação de consumo) fornecido pela demandada. Ademais, está presente o elemento teleológico da relação de consumo consistente na finalidade com a qual o consumidor adquire produtos ou c

Diário da Justiça ● 02/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6733/2019 - Segunda-feira, 2 de Setembro de 2019 1225 orientação acima constatada. Ilustrativamente, cito os precedentes abaixo, todos extraídos de julgamentos que apreciaram situações análogas a ora decidida: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATAÇÃO BANCÁRIA COM ANALFABETO APENAS COM A APOSIÇÃO DA DIGITAL - INVALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Deve ser declarado nulo de pleno direito o contrato de empréstim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1469 891 51, para nova tentativa de cumprimento junto ao endereço fornecido pela exequente, devendo o sr. oficial de justiça contatar os patronos para acompanhamento. Int. - ADV: DANILO MARTINS STACCHINI FILHO (OAB 272634/SP), ANDRESSA RUIZ CERETO (OAB 272598/SP) Processo 0047348-54.2012.8.26.0564 (564.01.2012.047348

Diário da Justiça ● 30/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6732/2019 - Sexta-feira, 30 de Agosto de 2019 1520 responsabilidade das instituições financeiras por concessão de empréstimos consignados de forma irregular não se limita ao dever de ressarcir os prejuízos causados ao consumidor. Deve também ser responsabilizada administrativamente perante o INSS. Para isso foi criada a Diretoria de Benefícios do INSS em Brasília. A IN do INSS n. 28/2008 tratou da matéria no seu art. 52. Traçada as premissas

Diário da Justiça ● 23/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6748/2019 - Segunda-feira, 23 de Setembro de 2019 2809 ANALFABETO APENAS COM A APOSIÇÃO DA DIGITAL - INVALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Deve ser declarado nulo de pleno direito o contrato de empréstimo consignado na folha do INSS firmado por analfabeto apenas com a aposição da digital. O analfabeto é pessoa capaz, mas deve contratar apenas por escritura pública ou, se por escrito particular, através de procurador constituído. (Apelação

Diário da Justiça ● 14/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7048/2020 - Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2020 2750 empréstimo consignado na folha do INSS firmado por analfabeto apenas com a aposição da digital. O analfabeto é pessoa capaz, mas deve contratar apenas por escritura pública ou, se por escrito particular, através de procurador constituído. (Apelação Cível n° 1.0043.09.019253-5/001 - Comarca de Areado Apelante: Banco Intercap S.A. - Apelada: Hilda Maria da Silva - Relator: Des. Pedro Berna

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1909 691 nenhum ato anterior. A CEF e a União se manifestaram (fls.325/355, 404/407 e 460/462).Os documentos trazidos pela CEF (declaração da DELPHOS, CADMUT, prestações de contas do Ministério da Fazenda e ofício da Secretaria do Tesouro Nacional) demonstram seu interesse. A falta de cópia da apólice da agravante (autora) não mo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1927 636 paciente Contrato não prevê o atendimento eletivo, em hospital fora da rede credenciada Dever de indenização das despesas havidas com a tutela antecipada- Dos valores despendidos e contabilizados deverão ser deduzidos os valores contratualmente pactuados Sentença reformada - Recurso parcialmente provido” (Apelação nº 00

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1927 646 Agravo de Instrumento Processo nº 2138429-88.2015.8.26.0000 Relator(a): RÔMOLO RUSSO Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Voto 13622 Vistos. Insurge-se a agravante contra a r. decisão (fls. 246) que indeferiu a antecipação de tutela para impor à ré, ora agravada, a obrigação de custear os honorários de méd

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 13/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.096 - Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2022 Cad 2/ Página 1459 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8056747-44.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ERICA NAIARA SILVA DE SOUZA Advogado(s): ERICA NAIARA SILVA DE SOUZA (OAB:BA40036) REU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos,