1.418 resultados encontrados para rel. des. natanael caetano - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
Edição nº 7/2010 Brasília - DF, terça-feira, 12 de janeiro de 2010 ART. 4º, §1º, DA LEI N. 1060/50 - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1- Esta Corte Superior entende que ao Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, impende indeferir o benefício da gratuidade, uma vez que se trata de presunção júris tantum. 2. In casu, o Tribunal de origem, ao estabelecer solução para a controvérsia, entendeu não merecer o agravante a concessão desse benef�
Edição nº 7/2010 Brasília - DF, terça-feira, 12 de janeiro de 2010 Nº 186840-0/09 - Acao de Conhecimento - A: LIDIA SILVESTRE DA CUNHA. Adv(s).: DF011723 - Roberto Gomes Ferreira. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Vistos etc... Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" . Assim, resta claro que a simples declaração de pobreza não
Edição nº 29/2010 Brasília - DF, quinta-feira, 11 de fevereiro de 2010 judicial(is) promanado(s) de sentença condenatória e/ou v. acórdão transitada(os) em julgado definitivamente.Dê-se baixa na Distribuição quanto à fase de conhecimento. Também deve ser anotado na Distribuição que doravante se trata de fase de cumprimento de sentença.Façam-se as alterações, comunicações e substituições de praxe.Cite-se nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil.Brasília - DF
Edição nº 12/2010 Brasília - DF, terça-feira, 19 de janeiro de 2010 afasta a impossibilidade de a parte arcar com os encargos processuais, pois inexistente prova de que o ônus processual viria comprometer sua sobrevivência.Aplicando-se, sem ressalva, o disposto na Lei 1.060/50, a concessão do benefício da gratuidade seria automática, o que não pode prevalecer, pois o espírito da norma e do Constituinte de 1988 é garantir o acesso à Justiça aos litigantes que efetivamente não te
Disponibilização: sexta-feira, 11 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3125 2647 e 03 de novembro de 2.019, a comunhão dos bens descritos na petição inicial, a necessidade de alimentos por parte dos filhos do casal e a capacidade econômica do réu para prestá-los, são fatos que a revelia autoriza considerar demonstrados (Código de Processo Civil, artigo 344). Nada obsta, nestes t
Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO 4893 010/140 O mandado de segurança somente é cabível contra decisão judicial, quando não houver no ordenamento jurídico previsão de recurso ou quando o decisum encerrar ilegalidade, teratologia ou for proferido com abuso de poder. Constatando-se a inexistência de ilegalidade ou de teratologia na decisão, ainda que a mesma seja irrecorrível, então é incabível o mandamus, por ausência de direito líquido e certo a amparar a preten
Disponibilização: segunda-feira, 13 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2806 3101 treze anos de idade, tem se por configurada, efetivamente, alteração da situação original no que diz respeito à necessidade do alimentando, haja vista que, se quando da fixação do valor original da prestação alimentar não se encontrava apto à inclusão em estabelecimento de ensino fundamental, atual
Edição nº 177/2011 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de setembro de 2011 conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal." (TJDFT, AGI 15610, 1ª Turma Cível, Rel. Des. Natanael Caetano, j. 27-04-2006, publ. DJU 13-06-2006). "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 4º, §1º, DA LEI N. 1060/50 - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/ STJ. 1- Esta Corte Superio
Edição nº 177/2011 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de setembro de 2011 Nº 164087-4/11 - Acao de Conhecimento - A: JOELMA COSTA DOS SANTOS. Adv(s).: DF003055 - Gilson Fernandes Vasconcellos. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. A: CRISTIANE DE CASTRO PIRES. Adv(s).: (.). A: GABRIELLA SEBASTIANY NOGUEIRA BARRETO. Adv(s).: (.). A: BARBARA CRISTINA SOARES MARINHO. Adv(s).: (.). A: EDELZUITA FATIMA GOMES PEREIRA . Adv(s).: (.). A: TATIANE DE SOUZA ROSSI
Edição nº 17/2010 Brasília - DF, terça-feira, 26 de janeiro de 2010 LXXIV) exige do interessado em obter o benefício da gratuidade de justiça que comprove a insuficiência de recursos, restando não recepcionado, neste ponto específico, o dispositivo do art. 4º da Lei nº 1.060/50 que exigia apenas a mera declaração de hipossuficiência econômica. II- A iniciativa do magistrado em verificar a comprovação da situação econômica do pretendente à gratuidade de justiça também es