Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2946 3275 pedidos de regulamentação de visitas e alimentos. Alega o primeiro requerente ser pai da segunda requerente, filha da ré. Informa que, por força de sentença judicial definitiva proferida nos autos do Processo nº 1000058-02.2015.8.26.0150, da Vara Única de Cosmópolis, fora a guarda unilateral da meno

Caderno único ● 19/09/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 177/2011 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de setembro de 2011 do Eg. TJDFT e do Eg. STJ: "CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. JUIZ QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I - A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) exige do interessado em obter o benefício da gratuidade de justiça que comprove a insuficiência de recursos, restando não recepcionado, neste po

Caderno único ● 01/02/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 21/2010 Brasília - DF, segunda-feira, 1 de fevereiro de 2010 promanado(s) de sentença condenatória e/ou v. acórdão transitada(os) em julgado definitivamente.Dê-se baixa na Distribuição quanto à fase de conhecimento. Também deve ser anotado na Distribuição que doravante se trata de fase de cumprimento de sentença.Façam-se as alterações, comunicações e substituições de praxe.Cite-se nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil.Brasília - DF, quinta-feir

Caderno único ● 08/02/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 26/2010 Brasília - DF, segunda-feira, 8 de fevereiro de 2010 ART. 4º, §1º, DA LEI N. 1060/50 - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1- Esta Corte Superior entende que ao Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, impende indeferir o benefício da gratuidade, uma vez que se trata de presunção júris tantum. 2. In casu, o Tribunal de origem, ao estabelecer solução para a controvérsia, entendeu não merecer o agravante a concessão desse ben

Caderno único ● 08/02/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 26/2010 Brasília - DF, segunda-feira, 8 de fevereiro de 2010 ART. 4º, §1º, DA LEI N. 1060/50 - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1- Esta Corte Superior entende que ao Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, impende indeferir o benefício da gratuidade, uma vez que se trata de presunção júris tantum. 2. In casu, o Tribunal de origem, ao estabelecer solução para a controvérsia, entendeu não merecer o agravante a concessão desse ben

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3202 5157 econômica do requerido para a prestação alimentar é fato que o exercício de atividade laborativa com vínculo empregatício (fls. 123/124) autoriza considerar demonstrado. Tem o réu, nestes termos, a obrigação legal de prestar alimentos ao autor (Código Civil, artigo 1.696). O valor da prestação al

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2645 3098 econômica do autor, decorrente do nascimento de mais duas filhas. Pede, juntando documentos, a redução do valor da pensão para o correspondente a 11% (onze por cento) de seus vencimentos líquidos (fls. 01/25). Reduzido, em tutela de urgência, o valor da prestação alimentar para o correspondente a 25% (v

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1904 1826 produzidas, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Consigno, inicialmente, que “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por e

Caderno único ● 12/01/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 7/2010 Brasília - DF, terça-feira, 12 de janeiro de 2010 sobrevivência.Aplicando-se, sem ressalva, o disposto na Lei 1.060/50, a concessão do benefício da gratuidade seria automática, o que não pode prevalecer, pois o espírito da norma e do Constituinte de 1988 é garantir o acesso à Justiça aos litigantes que efetivamente não tenham condições econômicas para arcar com as despesas processuais, em cumprimento ao princípio da igualdade.Nesse sentido já caminha a juri

Caderno único ● 09/12/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 230/2009 Brasília - DF, quarta-feira, 9 de dezembro de 2009 Nº 178449-0/09 - Anulacao de Ato Administrativo - A: REGIVALDO RODRIGUES MACEDO. Adv(s).: DF024174 - Paulo Acacio Marra Filho. R: DETRAN DF DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. R: DFTRANS. Adv(s).: (.). Com efeito, devo, por força de lei, pelo menos em princípio, acreditar no ato administrativo, em função do atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativo