Seção I ● 31/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2557 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 31/07/2018 Publicação: quarta-feira, 01/08/2018 Isto posto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do apelo cível, porque inadmissível. Publique-se. Intimem-se. NR.PROCESSO: 0198792.76.2004.8.09.0051 hipótese. (...)” (TJ/MG, 9ª C. Cível, AC n. 0019787-14.2014.8.13.0284, Rel. Des. Pedro Bernardes, DJe de 19/08/2016 - negritei) Após o trânsito em julgado desta, retornem

Seção I ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2289 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017 Desta forma, não há motivo para acolher o presente incidente, tendo em vista que não ficou comprovada nos autos a inserção da conduta do magistrado em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 145 do atual Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, face as assertivas dispostas em linhas volvidas, REJEITO o presente incidente, determinando, de consequência, o seu

Seção I ● 24/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2553 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 24/07/2018 Publicação: quinta-feira, 26/07/2018 NR.PROCESSO: 0444949.45.2012.8.09.0051 “APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE - ERRO GROSSEIRO. O agravo consiste no recurso cabível em face de decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem a extinção da execução. Não se aplica o

Seção I ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2260 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 NR.PROCESSO: 0023091.47.2017.8.09.0051 direito estrito, que só se configura com a ocorrência das hipóteses previstas do artigo 135 do Código de Processo Civil, as quais são taxativas e excludentes. Ao formular a exceção de suspeição, o excipiente deve comprovar a existência de atos praticados pelo condutor do processo que justifiquem seu pedido de declaração d

Seção I ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2611 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 17/10/2018 Publicação: quinta-feira, 18/10/2018 “APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE - ERRO GROSSEIRO. O agravo consiste no recurso cabível em face de decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem a extinção da execução. Não se aplica o princípio da fungibilidade dos recursos

Seção I ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2461 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/03/2018 Publicação: quarta-feira, 07/03/2018 ?(...) A interposição de apelação cível visando desafiar decisão interlocutória que acolhe em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, matéria incidental e que não põe termo ao processo, consiste em erro grosseiro, o que obsta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (...)? (TJ/GO, 2ª C. Cível, AgRg no AC n. 392551-69.20

Seção I ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva impugnada deixado de demonstrar circunstâncias excepcionais para a concessão da gratuidade judiciária. (TJRS, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 70069729051, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, julgado em 13/07/2016) NR.PROCESSO: 0464924.59.2014.8.09.0091 PODER JUDICIÁRIO (…) Deve-se indeferir os benefíci

Seção I ● 01/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2320 Seção I Disponibilização: terça-feira, 01/08/2017 Publicação: quarta-feira, 02/08/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva existência desta e de outras ações pelas quais a impugnada pretende cobrar valores de terceiros, tendo, inclusive, numa delas sido indeferido o benefício, reafirma-se a sentença de procedência da impugnação, por maioria de razão, por ter a impugnada deixado de demonstrar circunstâncias excepcionais para a concess�

Seção I ● 10/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2385 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 10/11/2017 Publicação: segunda-feira, 13/11/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva respeito do assunto, ad exemplum: (…) Ausente demonstração da insuficiência econômica da pessoa jurídica - microempresa -, cujo deferimento da gratuidade judiciária é objeto de impugnação, e diante da existência desta e de outras ações pelas quais a impugnada pretende cobrar valores de terceiros, tendo, inc

Seção I ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017 Publicação: segunda-feira, 09/10/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva (...) A pessoa jurídica tem direito à concessão da assistência judiciária gratuita, desde que demonstrada sua incapacidade financeira, não bastando a simples declaração, inteligência da Súmula nº 481 do STJ. (...) (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 21039585.2016.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Alb