Seção III ● 03/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2478 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 03/04/2018 Publicação: quarta-feira, 04/04/2018 A DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUT OR. II AO REU, QUANTO A EXISTENCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATI VO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. E CEDICO QUE O INADIMPLEMENT O VOLUNTARIO DA OBRIGACAO IMPORTA NA RESOLUCAO DA AVENCA, JA QUE NAO HA COMPROVACAO DE QUE O AUTOR ESTA ACOBERTADO PELA TEORIA DA IMPREVISAO OU QUE FOI ACOMETIDO PELA ONEROSI

Diário da Justiça ● 10/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6761/2019 - Quinta-feira, 10 de Outubro de 2019 186 absolutamente incompetente resta somente a competência para declarar sua própria incompetência como último ato de sua jurisdição, ensejando que não pode, para além do postulado, praticar outros atos decisórios.3. Aviada e endereçada pretensão rescisória que tem como objeto julgado oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais a Câmara Cível, ao órgão, não ostentando jurisdição so

Diário da Justiça ● 13/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6742/2019 - Sexta-feira, 13 de Setembro de 2019 3352 Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado". (STF, DJ DATA-24-11-00 RE 271

Seção III ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2575 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 24/08/2018 Publicação: segunda-feira, 27/08/2018 RIMENDA COM CARACTERISTICAS PEDAGOGICAS PARA QUE O OFENSOR NAO SE SINTA MOTIVADO A RECIDIVA. DESTARTE, A FIXACAO DO VALOR INDENIZA TORIO DEVE ATENDER A CRITERIOS BASICOS, TAIS COMO: A) A INTENSIDA DE E DURACAO DA DOR SOFRIDA; B) A GRAVIDADE DO FATO CAUSADOR DO D ANO; C) A CONDICAO PESSOAL (IDADE, SEXO, ETC.) E SOCIAL DO LESADO ; D) O GRAU DE CULPA DO LESANTE; E) A SITUA

Diário da Justiça ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6593/2019 - Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2019 1825 13886-B - MAURICIO DE ALENCAR BATISTELLA (ADVOGADO) REQUERIDO:REVEMAR MOTOCENTER R MOTOS LTDA Representante(s): OAB 8770 - BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ PROCESSO Nº: 0007091-48.2017.8.14.0110. DESPACHO Considerando que o processo está suspenso até que haja definição de mérito pela instância s

Diário da Justiça ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6682/2019 - Terça-feira, 18 de Junho de 2019 226 inviabilidade de o órgão incompetente aferir o cabimento ou não de pretensão rescisória formulada em face de acórdão exarado no âmbito de Turma Especial dos Juizados Especiais, decorrendo essa compreensão do princípio de direito processual que encerra a competência sobre a competência, assim conhecido como Kompetenzkompetenz, que significa dizer que ao juiz absolutamente incompetente resta s

Diário da Justiça ● 08/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6873/2020 - Quarta-feira, 8 de Abril de 2020 1545 de Processo Civil,HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, julgando, em consequência, extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código Processual Civil,para que venha produzir os seus legais e jurídicos, tornando-se imperioso o recolhimento de eventual mandado pendente sem cumprimento, cabendo ainda à Secretaria adotar as providências cabíveis em relação aos r

Diário da Justiça ● 26/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

26 Rio Branco-AC, terça-feira 26 de novembro de 2019. ANO XXVl Nº 6.484 0300473-35.2017.8.24.0013, de Campo Erê, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 26.09.2018). (TJSC, Apelação Cível n. 0300452-40.2017.8.24.0084, de Descanso, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2019). (Grifo nosso) DIREITO PÚBLICO ADMINISTRATIVO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MINEIROS DO TIETÊ APOSENTADA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGIME GERAL E, CONSEQUENTEMENTE, EXONERAD

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1297 manifestada pela executada. Verifica-se que os débitos foram objeto da parcelamento, nos termos da Lei nº 10.684/03, tendo ocorrido a interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional. Outrossim, considerando que o parcelamento ocorreu em 04.07.03, não há que se falar e

Seção III ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2456 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 27/02/2018 Publicação: quarta-feira, 28/02/2018 REDITO TRIB UTARIO, ESTANDO ESTE, ASSIM, DEFINITIVAMENTE CONSTITU IDO (ACV N , REL DES PEDRO MANOEL ABREU, J EM 14 04 09)"(AI N , D E CRICI UMA, REL DES WILSON AUGUSTO DO NASCIMENTO, DJE 11-10-2010 ) "O P RAZO PRESCRICIONAL DA ACAO PARA A COBRANCA DO CREDITO TRIB UTARIO RELATIVO AO IPTU E DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA SUA CONSTIT UICAO DEFINITIVA, ESTA QUE SE DA NO