CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 22/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.161 - Disponibilização: segunda-feira, 22 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 2907 A jurisprudência, ainda em outro Código vigente, tem pontuado desta forma acerca da prova inequívoca: “Prova inequívoca, segundo a doutrina, é aquela que, por sua clareza e precisão, autoriza, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, se o litígio, hipoteticamente, fosse julgado naquele momento” (AI n. 96.002148-5, rel. Des. Ped

Diário da Justiça ● 07/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6963/2020 - Sexta-feira, 7 de Agosto de 2020 1538 "Legitimação para agir (legitimatio ad causam) é a titularidade (ativa ou passiva) da ação. O problema da legitimação consiste em individualizar a pessoa a que pertence o interesse de agir (e, pois, a ação) e a pessoa com referência à qual ele existe; em outras palavras, é um problema que decorre da distinção entre a existência objetiva do interesse de agir e a sua pertinência subjetiva

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.030 - Disponibilização: terça-feira, 1º de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 4837 10. Deverá ser feito o depósito na conta de titularidade da Representante Legal do menor, no Banco PicPay, agência 0001, conta nº 53400754-6, até o 5º dia útil de cada mês. Int. e cumpra-se. SIMÕES FILHO/BA, 23 de novembro de 2021. Rogério Miguel Rossi Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS R

Caderno único ● 31/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6026 029/128 interesse em agir (art. 267, VI, do CPC), por conseguinte, prejudicada a apelação. 2. Não consta da CDA que os honorários advocatícios integram o débito quitado. Extinto o feito executivo nos termos do art. 794, I, do CPC, o Juízo sentenciante não fixou a condenação em honorários, e na ausência de recurso voluntário do CRF, ora apelado, deixo de condenar a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios. 3.

Judiciário ● 23/01/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1400/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2014 172 É, em síntese, o relatório. afastando a aplicação do disposto no artigo 100 da Carta Magna. VOTO Desse modo, não se aplica à executada a execução por regime de Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, porquanto precatório. atendidos a representatividade, a tempestividade, o preparo e o Nesse sentido: interesse, conheço dos re-cursos e das

Seção III ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2296 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 NR. PROTOCOLO : 41958-09.2017.8.09.0142 AUTOS NR. : 66 NATUREZA : MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS IMPETRADO : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA HELENA DE LITISCONSORTE : MUNICIPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS ADV IMPTE : 00006 GO - . ADV IMPDO : 29674 GO - GABRIELA PRATES RODRIGUES SILVA ADV LITISCONSORT : 29674 GO - GABRIELA PRAT

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/12/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Dezembro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 117 89 nossos Tribunais judiciais, confirmando a aplicabilidade do princípio constitucional do devido processo legal, ou, mais especificamente, a garantia de defesa.” (ob. cit., pág. 588). Aliás, o tema em foco não constitui novidade, havendo reiterado julgados dos tribunais superiores. “O princípio da garantia de defesa é const

Judiciário ● 19/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1729/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 98 dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a PODER JUDICIÁRIO designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e JUSTIÇA DO TRABALHO nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela PROCESSO nº 0001168-88.2014.5.12.0001 AGRAVANTE: COMPANHIA DESENVOLVIMENTO Emenda Constitucional nº 62, de 2009). INTEGRADA

Diário da Justiça ● 12/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6920/2020 - Sexta-feira, 12 de Junho de 2020 1077 REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA - CONCLUSÃO PERICIAL DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE DE 99% - PROVA HÁBIL A COMPROVAR A PATERNIDADE ENFOCADA - RECURSO DESPROVIDO. Em sede de investigação de paternidade, produzido laudo técnico para análise do DNA, em diligêncicia, havendo conclusão pericial de probabilidade positivada de paternidade superior a 99.999%, não há dúvida da procedência do pedido, e

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 13/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.096 - Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2022 Cad 2/ Página 6465 o juiz concede a tutela antecipada terá, no máximo, o mesmo conteúdo do dispositivo da sentença que concede a definitiva e a sua concessão eqüivale, mutatis mutandis, à procedência da demanda inicial - com a diferença fundamental da provisoriedade” (Reforma do Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Malheiros. p. 139/140). Como já se manifestou a juris