Publicações Judiciais ● 24/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

beneficiário quando considerou como sendo sua RMI calculada em NCZ$ 821,94 e não em NCZ$ 378,72. Ademais, não teria o embargado discriminado o termo inicial de juros e correção monetária aplicada. Houve impugnação ao sustentado. Decido. Não pode ser olvidado que, em que pesem as prerrogativas concedidas pela autarquia, restou recomendado no acórdão de fl. 51 ... que a renda inicial fosse deferida nos termos indicados pela autora. Nesse sentido, precluso o direito do embargante

Judiciário ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2299/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 ADVOGADO LEANDRO TORRES VIEIRA DO NASCIMENTO(OAB: 102267-D/RJ) CARLOS ALBERTO COSTA FILHO(OAB: 37836/RJ) LEANDRO CATAO DE ABREU ADVOGADO PERITO 2832 Intimado(s)/Citado(s): - COSME LUIZ OLIVEIRA DE JESUS - LEANDRO DE AGUIAR SOARES BRAGA Intimado(s)/Citado(s): - REDE D'OR SAO LUIZ S.A. - ROSILENE ANIZIO DA CRUZ PODER JUDICIÁRIO 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro PODER

Diário da Justiça ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7103/2021 - Quinta-feira, 18 de Março de 2021 2104 julgamento das ações envolvendo o direito à saúde de crianças e adolescentes. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE PELO PLANO "SC SAÚDE". NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (GASTROPLASTIA). DEMANDA AJUIZADA EM FAVOR DE MENOR. QUESTÃO AFETA AO DIREITO INDIV

Diário da Justiça ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6881/2020 - Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 5513 O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pleito. Esse é o relatório, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Durante a instrução, logrou a autora demonstrar satisfatoriamente a paternidade atribuída ao réu. Isso porque, realizado o exame de DNA, concluiu-se que o réu é pai da autora. Como se sabe, tal exame, produzido à guisa de prova pericial, possui nível de confiabil

Publicações Judiciais ● 10/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

executado nos autos. Nesses termos, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Conforme salientado na decisão de fls. 92-93, "cuidando-se de bem sob alienação fiduciária, possível é a penhora sobre os direitos que decorrem de prestações já pagas pelo devedor fiduciante" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.022389-8, de Jaguaruna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 30-08-2011), e não a penhora d

Publicações Judiciais ● 05/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ante o pedido de suspensão da execução em 16/06/208 (fl. 6), ficando arquivado administrativamente até 18/1/2013 (fls. 67, verso), ou seja, o processo ficou sem andamento por mais de 5 anos. Ocorre que, para caracterização da prescrição intercorrente, é necessária a suspensão do curso processual por 1 ano, após, o arquivamento do feito por outros 5 anos e, ainda, a intimação da Fazenda Pública. Logo, não sendo cumprido os requisitos exigidos, não poderá ser extinta a execução

Publicações Judiciais ● 13/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Verifica-se nas CDAs que os débitos aqui discutidos são aqueles lançados pelo próprio contribuinte, assim, não há necessidade de realização de processo administrativo, pois é o próprio contribuinte que declara o valor devido. Este é o entendimento do Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUTOLANÇAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. EXIGÊNCIAS DISPENSÁVEIS À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL EM DÍVIDA ATIVA. EXCESSO DE EXECUÇ�

Seção I ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2774 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 NR.PROCESSO: 5185722.13.2018.8.09.0051 c) a condição pessoal (idade, sexo, etc.) e social do lesado; d) o grau de culpa do lesante; e) a situação econômica do lesante. (Cf. Prof. Fernando Noronha (Ap. Cív. n. , de Mafra, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 13-5-1999). Entretanto, à míngua de parâmetros fixos com que trabalhar, é do juiz a tarefa árdua, dependent

Diário da Justiça ● 12/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6782/2019 - Terça-feira, 12 de Novembro de 2019 2408 Cuida-se de ação de investigação de paternidade. Durante a instrução, restou demonstrado que o réu é pai biológico da autora. Isso porque, realizado o exame de DNA, concluiu-se que o réu é pai da autora. Como se sabe, tal exame, produzido à guisa de prova pericial, possui nível de confiabilidade quase absoluto, pondo fim à controvérsia. Assim entende a jurisprudência: AÇÃO DE INVES

Diário da Justiça ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6622/2019 - Quinta-feira, 21 de Março de 2019 2008 O réu foi citado e não apresentou contestação. Foi realizado exame de DNA, cujo laudo foi juntado às fls.29/31. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Durante a instrução, restou demonstrado que o réu é pai biológico do autor. Isso porque, realizado o exame de DNA, concluiu-se que o réu é pai do autor. Como se