4.773 resultados encontrados para rel. des. pires - data: 28/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1234 976 31.1.2011, v.u., rel. Des. Pires de Araújo). No mesmo sentido: 7ª Câm. Dir. Pub., AI 0501822-21.2010.8.26.0000, j. 14.2.2011, v.u., rel. Des. Nogueira Diefenthaler. Processual Civil. Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência. Critério para fixar o valor da causa. Litisconsórcio facultativo. Cada litisconsorte
Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1234 977 princípio, basta a simples declaração da própria pessoa interessada, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal: “A garantia do art. 5º, LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060, de 1950, aos n
Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1210 477 ajuizados em data anterior a entrada em vigor da lei nova. 5. Na hipótese dos autos, no pertinente aos juros moratórios, impõese a aplicação ao presente feito do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 2.18035/2001, que determinou a incidência de juros de mora no percentual de
Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1185 1173 8.213/91), TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA NO ÂMBITO ESTADUAL APLICAÇÃO SUPLETIVA, POR ANALOGIA, COMO DECIDIDO PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP, NO MI Nº 168.152.0/0-00, DE 1º/04/2009 SEGURANÇA CONCEDIDA PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO TRABALHADO NAS CONDIÇÕES INSALUBRES RECURSOS IMPROVIDOS. (Apelação
Disponibilização: Terça-feira, 8 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1178 455 à sistemática de atualização monetária da obrigação tributária em causa. E a Segunda Turma, em deliberação recente, entendeu legítima a adoção de índice local para a correção monetária do débito fiscal, pois tal matéria não se situa no domínio da competência reservada à União para legislar (RE nº 143.871). Tais
Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1180 654 ajuizada pela Fazenda Pública Estadual em 7.1.2009, quando já ultrapassado o quinquênio legal. 3. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie a Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. Também nesse sentido, vv. arestos deste Tribunal na ap. nº 0048764-68.2009.8.26.0562,
Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1501 216 em razão de os fatos dispensarem a produção de provas em audiência. Nas palavras de Cássio Scarpinella Bueno: “para a compreensão do ‘julgamento antecipado da lide’, é importante ter presente que é o juiz e só ele o destinatário da prova. É o magistrado quem tem que se convencer da veracidad
Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1503 556 restabelecimento do pagamento do benefício previdenciário, em razão do falecimento do genitor (policial militar) Suspensão do pagamento sem prévio aviso, devido à instauração de procedimento administrativo, porém sem oportunidade para o exercício do direito de defesa Decisão de indeferimento da liminar reformada Presenç
Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1503 582 nas ap. n.º 0617324-14.2008.8.26.0053, São Paulo, j. 12.12.11, rel. DES. AROLDO VIOTTI e ap. n.º 0003691-48.2009.8.26.0053, São Paulo, j. 10.10.11, rel. DES. RICARDO DIP. 4) Vantagem Pessoal preceitua o § 4.º, do art. 2.º, da Lei Complementar n.º 1080, de 17 de dezembro de 2008 (Disposições Transitórias), que “sobre o
Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1167 820 (cf. Informativo de Jurisprudência n. 485). 4. Na mesma linha de compreensão, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional nos autos do AI n. 842.063/RS, consolidou entendimento no sentido de que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, abrange os processos pe