Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2577 380 inafiançabilidade (art. 5º, XLIII)’ (STF, HC 95015-SP, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 97463-MG, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 100228-SP, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI), e também ‘da vedação legal imposta pelo art. 44 da Lei nº 11.464/07’ (STF, HC 95671/RS, rel. Min. ELLEN GRACIE; HC 95060/SP, re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2270 225 Des. ROBERTO MIDOLLA, Ap. Crim. nº 0024985-88.2010.8. 26.0032 Araçatuba, rel. Des. LUIS SOARES DE MELLO; Ap. Crim. nº 0020036-21.2010.8.26.0032 Araçatuba, rel. Des. SOUZA NERY). No caso é incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (STF, RT 826/518, rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, HC

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2173 255 da mercadoria proibida’, pois ‘essa classificação se fará em consonância com a natureza e quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, bem como as circunstâncias da prisão’ (TJSP, Ap.Crim. n 20.239; RT 584/347, RT 675/406; TJDF, Ap.Crim. n 9.0

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2236 366 do pagamento de 1.121(um mil, cento e vinte e um) dias-multas, atenuante essa inaplicável ao crime da posse de arma de fogo ilicitamente, haja vista que a sua pena já se acha no mínimo legal (STJ, Súmula n° 231). De seu turno, a quantidade de entorpecente apreendida, bem como a notória falta de recursos fi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2238 314 fininhos da droga (TJSP, Ap.Crim. n° 328.734-3/2 Araçatuba, rel. Des. OLIVEIRA PASSOS; RT 546/327), fixo ao réu, como penabase, o cumprimento de 08(oito) anos de reclusão, mais o pagamento de 800 (oitocentos) dias-multas. De seu turno, faz jus ao benefício do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/06, o que aqui

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1623 2608 Encontraram-nos no local e corretamente o prenderam em flagrante, eis que a variedade dos entorpecentes, a forma de acondicionamento dos mesmos e a existência daqueles petrechos claramente indicam que a finalidade de tudo realmente seria o comércio espúrio de drogas. Pouco importa se os policiais tinham ou

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1431 394 vítima, não existem elementos para condenar o requerido pela lesão corporal. Contudo, as provas juntadas aos autos confirmam a prática do tráfico de drogas. A vítima Lucilene confirmou que não conheciam os policiais, razão pela qual estes não teriam o porquê imputar ao réu a traficância. Destaco que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1270 1567 ocupado por eles, e provavelmente se valiam do adolescente Felipe para a realização do comércio de drogas.Relativamente à imputação do crime de associação para o tráfico, não há prova alguma acerca da existência de vínculo associativo estável e permanente envolvendo os acusados e o adolescente.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3508 1522 os números dos lacres, tudo a indicar que a cadeia de custódia foi preservada na coleta, acondicionamento e armazenamento. Sobre o tema, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça Apelação Criminal TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Preliminar de nulidade da prova produzida. Prisão realizada por guardas civis. Réu em situação de fla

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3429 786 da ausência do número do CPF do sentenciado, a z. Serventia deverá diligenciar junto ao sistema da Receita Federal para obtenção do número do referido documento. 7) comunicar à execução criminal sobre os pagamentos eventualmente realizados pelo réu ou, em caso contrário, a remessa de certidão da dí