Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1019 41 relatório/resultado; e (c) o valor no edital do Sr. Administrador Judicial. 2) Certifique a serventia se (a) se há incidente judicial anterior envolvendo o mesmo requerente; e (b) quanto à tempestividade do presente incidente. 3) Sem prejuízo, manifestemse as recuperandas, em resposta, no prazo de 5 (cinco) d

Diário da Justiça ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7021/2020 - Terça-feira, 3 de Novembro de 2020 do CDC e 333 II do CPC - Inexistência de provas nesse sentido - Ademais, na espécie, o dano moral carece de demonstração de prova, conforme precedentes jurisprudenciais ¿ Dano material e moral caracterizados - Ação parcialmente procedente Apelo provido. (TJSP ¿ Apelação Cível nº 7159176900 ¿ 23ª Câmara de Direito Privado ¿ Rel. Des. Rizzatto Nunes ¿ 01.07.2009) Dessa forma, os danos sofrido

Diário da Justiça ● 17/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6923/2020 - Quarta-feira, 17 de Junho de 2020 3462 objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Assim, resta configurada a responsabilidade do fornecedor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se aos réus o dever de indenizar os danos morais sofridos pela autora, pois, não forneceram adequadamente o serviço a que se pro

Diário da Justiça ● 17/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6923/2020 - Quarta-feira, 17 de Junho de 2020 3464 desde o evento danoso, ou seja, 20.08.2019, nos termos das Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. Por força da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação devidamente atualizado. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de d

Diário da Justiça ● 17/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6923/2020 - Quarta-feira, 17 de Junho de 2020 3469 jurisprudenciais – Dano material e moral caracterizados - Ação parcialmente procedente Apelo provido. (TJSP – Apelação Cível nº 7159176900 – 23ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Rizzatto Nunes – 01.07.2009) Dessa forma, os danos sofridos pela autora resultam única e exclusivamente da falha na prestação dos serviços dos réus, os quais não prestaram o serviço que se comprome

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1581 355 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1581 359 “Registro de contrato” e “Tarifa de avaliação do bem” e para permitir a cobrança de comissão de permanência, mas de forma isolada, ou seja, não cumulada com juros remuneratórios, moratórios, correção monetária e multa e, caso seja verificado o excesso, seu valor deverá ser limitado ao da soma dos referidos enca

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1581 348 âmbito dos recursos repetitivos supramencionados. Neste aspecto tem razão o apelante, estando sua pretensão em consonância com a jurisprudência dominante quanto à exclusão do “registro de contrato” e “inserção de gravame”. Com efeito, dispõe o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: �

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1581 358 (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1581 369 instituições financeiras em detrimento dos consumidores, é abusiva tal cobrança, nos termos dos arts. 39, V e 51, IV e § 1º, III, do CDC. Este Sodalício já decidiu: “CONTRATO BANCÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Contrato de financiamento de veículo - Pretensão à devolução da Taxa de Abertura de Crédito (TAC); Tax