Diário da Justiça ● 08/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6984/2020 - Terça-feira, 8 de Setembro de 2020 1680 irregularidade. Negado provimento¿. (TJ/SP - Apelação nº 1001859-91.2016.8.26.0028, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, Dj. 11/06/2018). Assim, ante a inobservância de formalidade essencial para sua lavratura, verifico a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade retromencionado, bem como a inexigibilidade do débito por ele gerado, devendo a parte ré se abster de i

Diário da Justiça ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6662/2019 - Terça-feira, 21 de Maio de 2019 2549 armazenadas em mídia, não havendo redução a termo das declarações prestadas, consoante art. 367, § 5º do CPC. Após, passou-se a colheita do depoimento pessoal da autora, que foi advertida que ser-lhe-á aplicado pena de confesso se sem motivo justificado deixar de responder as perguntas da advogada da requerida e do juízo. Após o juiz instou as partes para suas derradeiras alegações, tendo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1869 2395 Suposta “pirâmide financeira”. Vulnerabilidade do demandante configurada. Valor da causa dentro do teto fixado pelo artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Inexistência das vedações do § 2º do mesmo artigo. Legítima a escolha do requerente de propor a ação no foro de seu domicílio. Artigo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2987 3609 deferimento da pretensão quanto à penhora sobre eventual saldo de FGTS e PIS, tendo em vista que as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis (§ 2º do artigo 2º da Lei nº 8.036/90, que se trata de norma especial, com relação ao artigo 833 do Código de Processo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3546 1083 pedido amparado em título executivo e de não se ter se ter sequer tentado citar a parte requerida, como exige o artigo 830, do CPC, os documentos acostados não revelam dilapidação patrimonial ou atos fraudulentos a justificar a medida. Nesse sentido: Execuçãode título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu

Diário da Justiça ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6667/2019 - Terça-feira, 28 de Maio de 2019 2333 COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP ABERTA A AUDIÊNCIA: Constatou-se a ausência do requerido, devidamente citado, conforme certidão de fl. 28. O pregão foi realizado com 15 minutos de tolerância. SENTENÇA: Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38, Lei n° 9.099/95. Devidamente citada, a parte requerida não compareceu em audiência e também não apresentou contestação tempestivament

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.140 - Disponibilização: quarta-feira, 20 de julho de 2022 Cad 2/ Página 2422 proteção ao crédito. Por fim, pugna pela improcedência da presente demanda, bem como, que seja a parte autora condenada ao pagamento de multa, por litigância de má fé. Juntou documentos sob ID 197595794 ao 197595807. Réplica sob ID 199092754. É o relatório. Posto isso. Decido. Ab initio, cumpre-me analisar as preliminares suscitadas, quais sejam: inépcia da

Diário da Justiça ● 24/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6952/2020 - Sexta-feira, 24 de Julho de 2020 1063 de realização de perícia judicial para apuração da suposta irregularidade no medidor. Ré que não requereu, de modo específico, a sua produção. Impossibilidade de comprovação da irregularidade. Negado provimento¿. (TJ/SP - Apelação nº 1001859-91.2016.8.26.0028, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, Dj. 11/06/2018). Assim, ante a inobservância de formalidade essencial p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2378 3005 Gomes - Instituto Nacional de Seguro Social INSS - Vistos.Fls. 11/13: Manifeste-se o exequente.Int. - ADV: PAULO MAURÍCIO RAMPAZO (OAB 159427/SP), FRANCISCO CARVALHO DE ARRUDA VEIGA (OAB 170592/SP) Processo 4010179-76.2013.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Fiança - SOUZA PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS E S

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1923 585 do plano de saúde desde 2011. Pugna, ainda, que seja afastado o reajuste etário, no percentual de 88,11%, aplicado em junho de 2010 e inserido por conta de um dos beneficiários ter atingido 59 anos de idade. Propugna o afastamento da cláusula que autoriza a rescisão unilateral imotivada, assim como que a gravada emita boleto p