Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1314 237 assinatura no recibo.”. (RSTJ 88/187, maioria). No mesmo sentido: RSTJ 95/391. “É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que, na citação pelo correio, com aviso de recepção, exige-se seja a entrega feita, contra recibo, pessoalmente ao citando ou a quem tenha poderes para receber a citação e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1050 789 549.01.2011.001002-0/000000-000 - nº ordem 423/2011 - Execução de Título Extrajudicial - BANCO DO BRASIL S/A X ANTONIO BADAN FONSECA E OUTROS - Vistos. Suspendo o feito, nos termos do artigo 792, do CPC, ficando prejudicada a designação de hasta pública. Considerando o lapso ajustado para pagamento do d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1064 2276 ação, deposite, antecipadamente, a verba honorária - inadmissibilidade, eis que não lhe compete o custeio da defesa da ré, cabendo ao Juízo requisitar à Procuradoria de Assistência Judiciária a designação de curador especial, nos termos da Resolução PGE-127/95 e da Lei Complementar n° 478/86 - Inteligência

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1327 206 judicial própria. AGRAVO EM PARTE PROVIDO” (TJSP, agravo de instrumento nº 0471191-94.20010.8.26.0000, rel. des. Rodrigues da Silva, j. 20.09.11). Outrossim, a ré, por ser empresa que se dedica à compra e venda de veículos, não estava, à época (maio de 2005), obrigada a transferir a documentação

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 627 467 ordinatório(s): intimo o(a) autor(a) a manifestar-se sobre a devolução da carta de intimação (mudou-se, conforme informação de Cristina), no prazo de cinco dias. - ADV: PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP) Processo 007.03.017521-2 - Depósito - Depósito - B. V. Fin. S/a. - Crd., Fin. e Inv. - Bernarda de Olive

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 583 1913 decretos-lei), no desempenho de sua competência constitucional e segundo o rito estabelecido na própria Constituição. Apenas a lei em sentido formal, portanto, pode impor às pessoas um dever de prestação ou de abstenção.’ (in ‘Constituição Federal Anotada’, Ed. Saraiva, 1984, p. 325)” (A.I. n. 7.388.6

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 577 1484 processual da autora, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela autora. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. Valor atualizado das custas de preparo: R$. 79,25. Valor do porte de remessa e retorno; R$ 20,96. Volumes: 01. - ADV: ANDRÉIA DE PINHO CHIVANTE ZECCHI (OAB 244389/SP) Proces

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 833 2765 Tanto é assim que o nome do banco-réu figura no campo “cedente” da fatura do cartão discutido nestes autos (fl. 05). Quanto ao mérito, rememore-se que, nas causas de competência do Juizado Especial, o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3607 2127 Reconhecimento de irregularidade da cobrança que se impõe. Vedação de multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias existentes. Valores cobrados a maior que devem ser devolvidos, de forma simples, já que não observada má-fé do requerido, nos últimos 5 (cinco) anos a partir de março de 2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3500 3044 [CPC, art. 139, inc. II], indeferindo as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias [CPC, art. 370, parágrafo único]. Embora admissível o meio de prova [pericial], é necessário que seja pertinente o fato que se quer demonstrar para a solução da demanda [abusividades no contrato] e que o