Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3491 2191 qual não há elementos que justifiquem a afirmação do requerente no sentido de que a intimação por hora certa se revela medida de rigor. Ademais, com efeito, referida certidão indica que o réu não reside no local indicado, não se conhecendo seu endereço. O fato de o requerido não ter sido encontrad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3112 978 Lei nº 10.931/04. Oportunidade para o devedor purgar a mora referente às parcelas vencidas. Inadmissibilidade. Satisfação integral da divida. Necessidade Exegese do artigo 3º, §§ 1º ao 6º, do Decreto-lei n° 911/69, com as alterações introduzidas pelo artigo 56 da Lei nº 10.931/04. Aplicabilidade.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3051 1100 em traço objetivo de definição de pessoa necessitada, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo confere a condição de necessitado para “a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos”, aproximados R$ 3.100,00. Mais, gize-se. O agravant

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2987 3192 abandono do imóvel pela ré pessoa jurídica, onde instalado o posto de combustíveis, a autora informou a descaracterização do local como posto Petrobrás e a recuperação amigável dos equipamentos (fls. 152 a 154, 172 e 175). Os réus Gilberto e Maria foram citados pessoalmente e não responderam à presente,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2502 2837 Justiça de São Paulo - São Paulo, 4 de agosto de 2015 - Berenice Marcondes César - RELATOR).”O protesto do título pode ser feito por edital (STJ-3ª T., Resp 146.265-SP, rel. Min. Menezes Direito, j. 3.12.98, deram provimento, v.u., DJU 1.3.99, p. 307; Lex-JTA 169/282, 169/477), se o devedor estiver em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2613 1645 intimado a indicar o paradeiro do veículo, preferiu se omitir e contestar os valores contidos no contrato, matéria estranha a estes autos. E, não cumprindo a determinação, outra oportunidade lhe foi dada, sob pena de multa (conforme descrito acima) e com a observação de possibilidade de cometer crime de d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2461 1645 Evidente, portanto, que a alienação pela ré-executada se deu em fraude à execução, o que dispensa a apuração do elemento subjetivo dessa conduta.Ademais, ressalte-se a esse respeito que a responsabilidade de efetuar pesquisas a respeito da existência de restrições cabe ao comprador do bem, no caso o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2337 334 rendimentos líquidos do servidor público estatual - Inadmissibilidade - Norma revogada pelo Decreto Estadual nº 60.435/2014, que considera a margem consignável no percentual de 30% - O pagamento das parcelas do empréstimo não pode comprometer a subsistência do contratante, tendo em vista o princípio constitucional da d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2712 394 Recurso improvido. (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0017709-07.2010.8.26.0161, Rel. Des. Rocha de Souza, Dje 07/02/2013) Como se não bastasse, ainda que se tratasse do titular da conta, haveria de se falar em indeferimento da inicial por ausência de pressupostos processuais bá

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2113 1702 contrato de locação firmado entre as partes está garantido por caução em dinheiro, nos termos do artigo 37, I, da Lei 8.245/91, não se enquadrando, portanto, na hipótese do artigo 59, § 1º, IX da citada lei, como pretende a agravante. (...) Insurge-se a agravante contra o r. despacho que, nos autos de ação de des