Seção I ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2694 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 21/02/2019 Publicação: sexta-feira, 22/02/2019 2.6 Portanto, demonstrada que a sentença foi proferida sem a observância do devido processo legal estabelecido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, fica configurado o cerceamento de defesa, devendo a sentença ser cassada, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, qual seja, error in procedendo. NR.PROCESSO: 5170182.56.2017.8.09

Seção I ● 27/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2238 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 NR.PROCESSO: 0149093.17.2014.8.09.0100 ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ECONOMIA, CELERIDADE PROCESSUAIS E MÁXIMO APROVEITAMENTO DO ATOS PRATICADOS JUDICIALMENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça e este Sodalício firmaram o entendimento no sentido de que o cancelamento da distribuição do processo, por au

Seção I ● 19/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2272 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 57447-91.2016.8.09.0087, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CÂMARA CIVEL, julgado em 24/01/2017, DJe 2201 de 01/02/2017) Conclui-se, portanto, que o acórdão impugnado é hígido, motivo pelo qual a rejeição dos embargos de declaração ante a inexistência de qualquer dos vícios preconizados no artigo 1.022 do Digesto Processual Civil/

Seção I ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2516 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 30/05/2018 Publicação: segunda-feira, 04/06/2018 NR.PROCESSO: 5219280.44.2016.8.09.0051 a faculdade de fruir utilidades e frutos do bem. Trata-se de direito personalíssimo e intransmissível. 2. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registo de Imóveis, pela renúncia ou morte do usufrutuário. A extinção do usufruto em decorrência da renúncia dos usufrutuários não gera transferência

Seção I ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2536 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 29/06/2018 Publicação: segunda-feira, 02/07/2018 Corroborando com os argumentos expostos, confira o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER MODIFICATIVO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, restringem-se, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omis

Seção I ● 14/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2666 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 14/01/2019 Publicação: terça-feira, 15/01/2019 Ante o exposto, indefiro o pedido de benefício de justiça gratuita formulado pela recorrente, MARIA ELIZABETH SILVA E SOUTO, e, em consequência, determino a sua intimação para o recolhimento do preparo recursal, em cinco (05) dias, sob pena de não conhecimento do recurso apelatório interposto, por deserção, nos termos do § 7º, art. 99 do CPC/2015. NR.PROCESS

Seção I ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2216 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER MODIFICATIVO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, restringem-se, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios ou contenham erro material. 2. Rejeita-se os acla

Seção I ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2566 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 13/08/2018 Publicação: terça-feira, 14/08/2018 NR.PROCESSO: 0235869.07.2013.8.09.0051 REFORMADA, EM PARTE, DE OFÍCIO.” (TJGO, Sexta Câmara Cível, Apelação Cível 0211901.54, rel. Des. SANDRA REGINA TEODORO REIS, DJ de 15/12/2017) Desta forma, razão assiste ao município apelante neste ponto. Nessa confluência, CONHEÇO DO APELO, E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reformar a sentença combatid

Seção I ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018 Publicação: terça-feira, 04/09/2018 NR.PROCESSO: 5227353.05.2016.8.09.0051 SUA INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. Interposto o recurso de agravo interno contra decisão monocrática proferida em sede de apelação, fora do prazo legal (15 dias úteis), há

Seção I ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2602 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 03/10/2018 Publicação: quinta-feira, 04/10/2018 Sendo assim, merece a sentença recorrida reforma apenas para a redução do valor reparatório, que não importa em alteração do grau de sucumbência das partes. NR.PROCESSO: 5244984.59.2016.8.09.0051 valores derivados de encargos indevidos, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem os recebeu. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA”. (TJGO. 6ª C�