Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1533 565 financeira da paciente - Necessidade comprovada - Obrigação do fornecimento pelo SUS - Art. 196 da CF - Estatuto do Idoso que dá suporte ao pedido - Sentença de procedência” (TJSP. 6ª C. Apelação nº 0002970-16.2012.8.26.0369. Des. Rel. Reinaldo Miluzzi. Djul. 07/10/2013) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURS

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1542 720 Incumbia, assim, à apelante comprovar que o pedido não foi negado e disponibilizando efetivamente o medicamento pleiteado. E, neste sentido, presume-se a existência de ato violador ao direito líquido e certo da apelada quanto ao seu direito ao acesso à saúde. Destarte, não pode a simples alegação de que não houve prév

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1393 1744 decisões, também, de distintas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL Reposição de diferença nos vencimentos em decorrência de sua conversão em URV Alteração de posicionamento da Câmara, reconhecendo a prescrição do fundo de direito Art. 1º, do Decreto nº 20.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1402 538 20mg e Etna, nas condições especificadas na inicial, dos quais necessita por estar acometida de Diabetes Mellitus tipo 2, Neuropatia Diabética, HAS, Hipotireoidismo e Síndrome Metabólica. Conforme sentença de fls. 87/92, a segurança foi concedida para assegurar o fornecimento dos medicamentos pleiteados, pelo período necessá

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1384 492 fornecimento do medicamento almejado, pelo período necessário. Recorre o Estado de São Paulo (fls. 56/60). Alega ilegitimidade passiva para arcar com o aludido tratamento, com fulcro na lei nº 8.080/90 e normas regulamentares. No mérito, aduz que a imposição do fornecimento do medicamento viola o princípio constitucional da s

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1406 567 Local de Exercício ALE (LC nº 689/92 fl. 11) (AC nº 986.468.5/4-00 v.u. j. de 18.01.10 de que fui relator e AC nº 0.007.77758.2010.8.26.0625 v.u. j. de 02.04.12 Rel. Des. SIDNEY ROMANO DOS REIS), não comprovado estar a FESP não observando dispositivos legais (LC 1.020/07 ou LC 1.114/10). Daí a manutenção do julgado (fls. 52/57

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1406 571 do apenso) de débito de IPVA, referente ao exercício de 1997. Sustentou a FESP, em resumo, ser caso de reforma. Inexiste lei complementar disciplinando o IPVA. Cumpre ao Estado-membro suprir lacunas da legislação nacional. Tributo instituído pela Lei nº 6.066/89, posteriormente substituída pela Lei 13.296/08. Daí se depreende s

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1364 442 ente federativo (art. 198, inciso I, da Constituição Federal), mas uma responsabilidade do Estado em todas as suas esferas de atuação (art. 198, II), com divisão de trabalho por simples razões de gerência operacional (art. 198, caput, da Constituição Federal). O repasse de verbas e o descumprimento de regulamentações s

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1338 526 o aludido tratamento. No mérito, sustentam violação ao princípio constitucional da separação dos poderes e limitações orçamentárias. Foram oferecidas contrarrazões (fls. 112/118). E, por fim, a Digna Procuradoria Geral de Justiça opinou no sentido de não se conhecer do recurso ou a ele ser negado provimento (fls. 123/13

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1356 878 Sentença parcialmente reformada apenas para alterar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios Recurso dos embargados desprovido Recurso adesivo da Fazenda parcialmente provido.” (Apelação nº 0033515- 81.2011.8.26.0053, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 3 de dezembro de 2012) “EMENTA EMBARGOS �