Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1355 531 modo geral - mas sim poderes de exigir. São direitos de crédito” (Direitos Humanos Fundamentais, 3ª edição, página 49). O artigo 196 da nossa Constituição Federal, por sua vez, deixa claro que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Com efeito, o direito à saúde além de qualificar-se como direito fundamental q

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1794 1533 parcela que a compõe. Cuida-se, pois, de critério diverso de cálculo de remuneração de acordo com as normas estabelecidas em regulamento, sem que se vislumbre ofensa ao art. 37, XIV, da Constituição Federal.” (AC nº 0007878-85.2013.8.26.0562 v.u. j. de 04.08.14 Rel. Des. SILVIA MEIRELLES). Seu cálculo não representa

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1795 988 23.2001.8.26.0405 v.u. j. de 1º.04.11, AC nº 3.003.153-80.2002.8.26.0014 d.m. j. de 07.06.11, AC nº 9.000.029-60.1997.8.26.0014 d.m. j. de 13.06.11 e AC nº 9.000.003-63.1977.8.26.0014 d.m. j. de 21.06.11; AC nº 9.000.637-92.1996.8.26.0014 d.m. j. de 24.02.12; AC nº 9.000.767-43.2000.8.26.0014 d.m j. de 24.02.12; AC nº 9.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1548 1123 74) que veio(ieram) a prestar informações (fls. 79/81), aduzindo não haver direito líquido e certo a ser in casu a ser tutelado por meio de writ. O Ministério Público, a fls. 84/86, manifestou-se pela concessão da ordem. É o relatório. Passo a decidir. I O documento de fls. 24 foi protocolizado em 8 de abril d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1242 485 antecipação de tutela e reforma (fls. 02/14). É o relatório. 2.Agravo não comporta seguimento. Orienta-se pacífica jurisprudência no sentido de ser concedido o benefício tão-só com a afirmação da parte de sua pobreza, até prova em contrário (grifei THEOTÔNIO NEGRÃO “Código de Processo Civil e Legislação Processual

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1251 2252 e, ainda, que a inicial se sustenta em provas ilícitas, colhidas, de forma unilateral pelo autor, em inquérito civil, onde não se observou o contraditório. O Ministério Público se manifestou às fls. 575/590, pelo afastamento da preliminar, com o reconhecimento da competência deste Juízo, e, ainda, pela

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1238 588 Nº 9001744-96.2009.8.26.0506 - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Teresinha de Jesus da Cunha (Assistência Judiciária) - Apelado: Ipm Instituto de Previdencia dos Municipiarios de Ribeirao Preto - DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO Pensão por morte Filha de servidor aposentado falecido Genitora antes pensionista também fa

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1236 345 prescrição do débito relativo ao exercício de 2000. Nego provimento ao recurso. 1.Trata-se de apelação de sentença (fls. 72) que, em face da prescrição, julgou extinta a execução fiscal (fls. 02/03) de débito de IPVA, referente ao exercício de 2000. Sustentou a FESP, em resumo, ser caso de reforma. Tributo sujeito à homo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1215 467 Des. OSVALDO DE OLIVEIRA; AC nº 0.000.010-78.1992.8.26.0146 v.u. j. de 16.05.11 Rel. Des. REINALDO MILUZZI; AC nº 9.068.810.59.2009.8.26.0000 v.u. j. de 16.05.11 Rel.ª Des. CONSTANÇA GONZAGA; AC nº 9.188.756-59.2008.8.26.0000 v.u. j. de 19.05.11 Rel. Des. SILVA RUSSO; AC nº 0.009.984-07.1993.8.260405 v.u. j. de 05.03.12 Rel. Des

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1216 2334 595.01.2011.002885-0/000000-000 - nº ordem 510/2011 - Inventário - Inventário e Partilha - SUELY DONIZETE DA SILVA LUGLI E OUTROS X ALDEMAR JOSE AMARAL LUGLI - Fls. 113 - intimação nos termos da Portaria 05/03 deste Juízo: providenciem os requerentes as cópias necessárias para a expedição do Formal de