Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1277 1681 Ausência de fundamentos jurídicos para alteração do julgado. Agravo não provido. 1. Trata-se de agravo de decisão monocrática (fls. 158/163) que negou provimento ao apelo de sentença (fls. 112/114) que julgou improcedente ação (fls. 02/13) de policiais militares em atividade pretendendo receber o Ad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1274 3041 parte. Todavia, a administração pública não está pagando corretamente seus vencimentos porque não levou em consideração, no cálculo, os adicionais de insalubridade, regime especial de trabalho policial e localidade de exercício, dentre outros, incorporados aos seus proventos. Em vista do exposto requ

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1280 588 Ltda - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - DECISÃO MONOCRÁTICA EXECUÇÃO FISCAL Transcorridos mais de cinco anos do prazo de suspensão sem qualquer iniciativa da exequente para interrompê-la, considera-se prescrita a execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6.830/80 e art. 174 do CTN). Recurso não provido. 1.Trata-se d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1295 591 (AC nº 37.671-5 v.u. j. de 05.10.99, AC nº 29.059-5 v.u. j. de 23.03.00, AC nº 54.205-4 v.u. j. de 19.11.98, AC nº 275.975-1 v.u. j. de 24.04.97 e JTJ/SP vol. 118/230). Inexoravelmente exaurido suposto direito na medida em que somente em 11.04.11 (fls. 02) protocolada a inicial. Reiteradamente esta Eg. 6ª Câmara de Direito Pú

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1288 451 relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito merece julgamento antecipado, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC. O pedido é juridicamente possível, uma vez que encontra respaldo no ordenamento jurídico, sendo, portanto, apta a inicial, já que o pedido encontra embasamento jur

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1296 438 solidária dos entes da política da Federação Impossibilidade financeira do paciente - Art. 196 da CF - Necessidade comprovada - Sentença de procedência - Recurso não provido. (TJ/SP Apelação nº 9000853-07.2011.8.26.0506; Relator Reinaldo Miluzzi, julgamento em 17/09/2012, V.U.). II - Esta Corte já se manifestou no sentid

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1297 447 grave doença que reclama tratamento através da utilização do referido produto de higiene. Conforme sentença de fls. 104/111, a ação foi julgada procedente para assegurar o fornecimento do produto almejado, pelo período necessário. Recorre o Estado de São Paulo (fls. 118/123). Alega ilegitimidade ativa do Ministério Públ

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1275 445 do inteiro teor da decisão judicial, ainda que não intimado formalmente...’ (STJ-4ª T., REsp 536.527, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.9.03, DJU 29.9.03).” (grifei THEOTÔNIO NEGRÃO “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor” Ed. Saraiva 2012 art. 241, nota 5 p. 343). Como já decidiu este Eg. Tribuna

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1318 1246 “Há precedentes vários em desfavor da impetrante (verbi gratia, TJSP, Ap. 0180022-15.2007.8.26.0000, 4ª Câm. de Dir. Público, Rel. Des. Rui Stoco, v.u., j. 23.5.11, Ap. 0070566-67.2006.8.26.0000, 5ª Câm. de Dir. Público, Rel. Des. Fermino Magnani Filho, v.u., j. 23.5.11, Ap. 994.07.175023-0, 3ª Câm. de Dir. P

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1317 470 Prescrição atinge o fundo de direito de que as diferenças são meras repercussões. Nas ações contra a Fazenda Pública o prazo prescricional é de cinco anos. Impossibilidade da aplicação da URV em seus proventos. Art. 19 da Lei nº 8.880/94 inaplicável. Interpretação destoa do § 7º, letras “a” e “b” de seu art