Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1317 473 credora, despreocupada em localizar bens passíveis de penhora. Demora somente a ela pode ser imputada. Inarredável o reconhecimento da prejudicial de mérito. Não beneficia credora eventual ocultação maliciosa da ré. Se devedora se escondeu do fisco, este não a procurou. Descabido, por outro lado, imputar a outrem a responsa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1302 1942 e memorial descritivo do imóvel, para instruir o mandado de imissão de posse expedido. Deverá ainda complementar o valor da diligência do oficial de justiça (R$ 1,47 ). - ADV: ALEXSSANDRO DE SOUZA (OAB 231837/SP), ENI DA ROCHA (OAB 54843/ SP) Processo 0040630-02.2012.8.26.0577 - Procedimento Ordinário

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1303 362 Isquêmico e Hipoventilação Alveolar - Direito constitucional à saúde - Artigo 196, da Constituição da República - Legitimidade ativa do Ministério Público, em defesa de direito individual indisponível - Artigo 127, da Constituição Federal, e, inciso I, Artigo 74 e inciso I, Artigo 81, Lei nº 10.741/2003 - Legitimidade

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1306 468 Corte já se manifestou no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública, visando ao fornecimento de medicamentos a portadores de doenças. Precedentes: REsp nº 819.010/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 02/05/06; REsp nº 716.190/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 24/04/06 e R

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1167 751 23.2001.8.26.0405 v.u. j. de 1º.04.11, AC nº 3.003.153-80.2002.8.26.0014 d.m. j. de 07.06.11, AC nº 9.000.029-60.1997.8.26.0014 d.m. j. de 13.06.11 e AC nº 9.000.003-63.1977.8.26.0014 d.m. j. de 21.06.11; AC nº 9.000.637-92.1996.8.26.0014 d.m. j. de 24.02.12; AC nº 9.000.767-43.2000.8.26.0014 d.m j. de 24.02.12; AC nº 9.000.167

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1175 1841 esta Eg. 6ª Câmara de Direito Público sobre a proclamada isonomia: ‘”... em observância ao próprio princípio da isonomia, suscitado pelos apelantes, deve-se tratar desigualmente os servidores em situação desigual, na medida de sua desigualdade, o que justifica a graduação dos valores concedidos a t�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1171 420 ajuizada por BRUNA SANTOS DA SILVA, menor representada por seu pai, almejando o recebimento gratuito dos medicamentos e insumos descritos nos autos, necessários para o tratamento de sua moléstia {Diabetes Melitus tipo 1). Ora, a matéria em apreço encontra-se inserida na competência recursal da Câmara Especia

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1172 996 impetrante recolher - e tomar o Fisco bandeirante como pagas no âmbito do PPI (fls. 26) - outras 3 parcelas (vencidas entre fevereiro e abril de 2010) após incorrer em mora com aquela vencida em janeiro de 2010. Daí o ser irrelevante terem sido pagas parcelas ulteriores àquela impaga. Indaga-se, inclusive e por conta de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1170 432 O MM. Juiz a quo, em face da ilegitimidade passiva, extinguiu a execução. Daí o apelo da FESP. Impõe-se o reconhecimento de ofício da consumação do prazo prescricional, em observância à regra do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Como aqui já se decidiu: “... o lançamento do IPVA é efetuado de ofício, nos termo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1170 1753 sentido da improcedência do pedido. O descabimento da pretensão do autor, inclusive, vem sendo reconhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “AGRAVO REGIMENTAL Policial Militar - adicional operacional de localidade e adicional local de exercício. Matéria apreciada no julgado segundo segura