Seção I ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 ?Cabe ao servidor público do Poder Executivo estadual o ônus de provar que sofreu prejuízo com a conversão de seus vencimentos/proventos de Cruzeiro Real para URV, observada a prescrição quinquenal e, como termo final do pagamento, a data de 31.8.2005, em conformidade com o artigo 2º da Lei estadual n. 15.784, de 2005.? (TJMG, AC 1.0024.08.942651-4/0011, Rel. Des.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 504 1984 até o trânsito em julgado do título executivo, se os embargos não forem opostos, ou forem rejeitados” (STJ, REsp 702.264/SP, 1ª T., Rel. Min. Teori Albino Zavascki, v.u., j. 6.12.2005, DJU 19.12.2005, pág. 240); e “EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ART. 100, § 1º, DA CF - AR

Seção I ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 De igual forma: NR.PROCESSO: 0186072.16.2016.8.09.0097 ao reconhecimento de diferença a ser paga pelo ente federado, pois cabe ao servidor comprovar a ocorrência de efetivo prejuízo com a não-observância dos critérios de conversão da moeda determinados pela Lei n. 8.880/94. (...)? (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 25969/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, data publica�

Seção I ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018 Publicação: quinta-feira, 12/04/2018 NR.PROCESSO: 0186072.16.2016.8.09.0097 ?SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. LEI N. 8.880. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. I - A conversão dos salários dos servidores públicos civis federais, estaduais e municipais, bem como dos militares, em URV, a partir de março de 1994, deve observar a

Seção III ● 26/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1572 - SEÇÃO III NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE ESPOLIO ADV REQTE DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/06/2014 : : : : : : PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/06/2014 20533-48.2012.8.09.0158 145 INVENTARIO LNSL JMO 19151 GO - OTONIEL LOPES DA COSTA 89130 MG - WASINGTON RODRIGUES BORGES 31233 GO - POLIANA TEIXEIRA MACHADO DESPACHO : AUTOS Nº: 201200205337 NATUREZA: ARROLAMENTO DE BENS DECISÃO A Aç ãO DE INVENTáRIO/ARROLAMENTO NãO COMPORTA DILAçãO PROB

Diário da Justiça ● 19/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7208/2021 - Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 3458 refletir na mensuração dos alimentos que lhe devem ser fomentados pelo genitor. 3.(omissis) 4. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida. Recurso do réu improvido.Unânime.”. (Acórdão n.614011, 20110110295737APC, Relator: TEOFILO CAETANO, Revisor: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Civel, Publicado no DJE: 06/09/2012. Pág.: 96). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS -

Caderno único ● 12/01/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO 4711 049/146 Sobre a matéria, convém colacionar o seguinte acórdão: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – REVOGAÇÃO – PROVA – ARTIGOS 4º E 7º, DA LEI Nº 1.060/50 – A Assistência Judiciária Gratuita será deferida mediante simples declaração da parte de que não está em condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, gozando referida afirmação de presunção juris tantum de veracidade. I

Seção III ● 18/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2152 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2016 SSOAIS DO INTERESSADO JUNTO A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS OU DE CARA TER PUBLICO, NAO SE PRESTANDO A MERA OBTENCAO DE COPIAS DE DOCUME NTOS. RECURSO NAO PROVIDO. (AC N. 1.0024.12.251730-3/001, 3 CCIV/ TJMG, REL. DES. KILDARE CARVALHO, DJ 13/12/2013) AGRAVO DE INSTRU MENTO HABEAS DATA EXIBICAO DE DOCUMENTOS PUBLICOS INSTRUCAO DE OU TRA ACAO CARENCIA DE ACAO AUSENCIA DE INTE

Diário da Justiça ● 07/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7177/2021 - Quarta-feira, 7 de Julho de 2021 3452 Assim, restando comprovado em sede de cognição sumária que a requerente detém a guarda de fato dos menores A. I. DE O. Q. e J. L. O. Q., DEFIRO o pedido de guarda provisória destes para aquela, sem prejuízo de ulterior revogação, a qualquer tempo, tendo o pai, ora demandado, livre direito de visita aos filhos. Lavre-se o termo de guarda provisória, intimando-se através dos advogados h

Diário da Justiça ● 11/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7159/2021 - Sexta-feira, 11 de Junho de 2021 3298 maioridade civil da alimentada, sendo que a requerida atingiu a maioridade, estando hoje com 31 (vinte e oito) anos, concluiu a faculdade de administração e possui rendimento próprio. Devidamente citada a requerida para apresentar contestação, manteve-se inerte. Tendo em vista que não há interesses de incapazes, nem se enquadra, o caso concreto, em qualquer situação prevista nos arts. 127 e 129