Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2241 1523 juntando documentos. Concedida a liminar e deferida a gratuidade (f. 35).Prestou informações a autoridade impetrada a f. 81 e ss., alegando a ausência de pressupostos processuais. No mérito, defendeu a impossibilidade de obrigar-se o Município a fornecer medicamentos não contemplados pela lista própria

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2010 1908 do Tribunal Regional Federal, “julgar antecipadamente a lide é dever do juiz, se presentes as condições para tanto, até porque, sendo o juiz o destinatário da prova, somente à ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização”. Dito isso e verificando que a preliminar se confunde com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1643 1391 SANTOS LANOS (OAB 282047/SP) Processo 0014784-24.2009.8.26.0565 (565.01.2009.014784) - Execução de Título Extrajudicial - Execução Contratual Universidade Municipal de São Caetano do Sul - Tatiana Pires da Silva - Manifeste-se a parte interessada sobre a resposta do Bacen. - ADV: CARLA REGINA DOS SANTOS L

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1580 44 único de saúde, os entes federados são solidariamente responsáveis (TRF 4ª R.-AI 2003.04.01.041369-9-SC-3ª T.- Rel. Des. CARLOS EDUARDO T. FLORES LENZ-DJU 21.01.2004 pág. 625). É o que basta para que seja o Município parte legítima. A CF, art. 196, assegura a todos o direito à saúde, como dever do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1577 2569 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. - Não há que se falar em indenização quando esta se reveste na própria revisão prevista no artigo 37, X, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 4 d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1577 2570 firmou-se no sentido de que não cabe indenização ao servidor público por omissão do Poder Executivo em enviar projeto de lei prevendo a revisão geral anual dos vencimentos prevista no art. 37, V, da Constituição Federal. Precedentes: AgRg no REsp 1.196.464SP, Rel. Ministra Eliana Calmin, Segunda Turm

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1950 70 caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde” (inciso VIII). Ao Município cabe, entre outras atribuições, dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde (art. 18, V, da Lei nº 8.080/90). Ass

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1960 2121 colocadas à disposição para a proteção dos direitos fundamentais individuais (v. FERRAJOLI, Luigi. Trad. Perfecto Andrés Ibaez y Anfrea Greppi. Derechos y Garantías - La ley del más débil, Madrid: Editorial Trotta, 1999, p. 16). Por sua vez, os direitos fundamentais, dentre eles o direito a saúde e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1451 37 PROVA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONCESSÃO DA SEGURANÇA A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1262 2358 - Vistos. Joao Batista Miranda de Macedo impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Diretor da Regional de Saúde DRS IX, qualificados nos autos. Em síntese, alegou que está acometido por grave patologia e necessita urgentemente realizar uma cirurgia de revisão de prótese total do quadril esq