Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1561 89 de fornecer tais medicamentos. No mérito, acusou a falta da via de receita original obrigatória com datas inferiores a trinta dias quando do recebimento da citação. Afirmou inexistir ato coator, além da irresponsabilidade Municipal para o fornecimento de dados medicamentos. Requer a denegação da segu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1132 2259 vieram procuração e documentos. Determinada a citação, concedeu-se ao autor a gratuidade judiciária (fls.12) e foram fixados alimentos provisórios. O réu foi citado, porém as partes não compareceram à audiência (fls. 18). O patrono da autora comunicou que as partes se reconciliaram e que iria prot

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 997 2550 Secretaria da Receita Federal de Bauru-SP., informando que que os contribuintes não apresentaram declaração de rendimentos nos últimos 5 anos. - ADV MARIANA ANANIAS BARROSO OAB/SP 269922 - ADV LUCAS PIRES MACIEL OAB/SP 272143 ADV ALDACIR BORIGATO LEAL OAB/SP 280246 - ADV ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO OAB/SP 15

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1039 1184 565.01.2011.007899-0/000000-000 - nº ordem 681/2011 - Procedimento Ordinário (em geral) - VALMIR NASCIMENTO DA SILVA X MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL - Processo nº 681/11 Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos e os acolho para afastar a contradição apontada pelo embargante. Com efeito, em razã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1098 987 17.12.2003 - p. 87). Assim, conclui-se que deve o Estado (em sentido amplo, não federativo) oferecer os meios necessários e indispensáveis à plena efetividade da norma constitucional, sob pena de restar esvaziada no seu conteúdo e transformar-se em simples enunciado destinado a ornamentar a Constituiç�

Caderno 2 - Judiciário ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Fevereiro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1838 485 princípio da demanda, segundo o qual o Juiz deve ater a sua decisão aos limites do que reclamado pelas Partes, sendo-lhe vedado ir além, aquém ou fora do objeto da demanda.A respeito do assunto, eis o entendimento Consolidado no Colendo Superior Tribunal de Justiça:gAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRI

Caderno 2 - Judiciário ● 17/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 17 de março de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2340 1061 adimplida. 3. Dispositivo Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos acima, julgo IMPROCEDENTE o pedido apontado na peça exordial, com arrimo no art. 487, inciso I, do vigente Código de Processo Civil (NCPC). P.R.I.C Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, por expressa disposição dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado arquivems

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2535 92 e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora posse ser defendido por outros meios judiciais (...) (Mandado de Segurança, 26º ed., São Paulo, Malheiros, 2004, p. 36/37).”Neste sentido, afasto as preliminares arguidas pelas autoridades coatoras. No mérito propriamente dito, veja-se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2637 2592 MOREIRA, Vital. Fundamentos da Constituição, Coimbra: Coimbra Editora, 1991, p. 127/129). Por tais razões é que, a priori, tende-se ao provimento condenatório do Estado, lato sensu, ao fornecimento de medicamentos. Muito bem. Constam dos autos prescrição do médico responsável pelo tratamento da parte i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2643 67 e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, da CF/88). (TJMG APCV 000.300.498-3/00 8ª C.Cív. Rel. De