Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1832 2739 caráter liminar, por se cuidar de medida de exceção, está restrita às hipóteses do art. 59 da Lei 8.245/91, motivo pelo qual não se constatando qualquer delas, deve ser indeferido o despejo liminar. A interpretação restritiva que deve receber a lei em caso de retomada do imóvel e desfazimento d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2009 1915 CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS (OAB 221585/SP) Processo 1034533-40.2015.8.26.0002 - Procedimento Ordinário - Espécies de Contratos - Geny Aparecida Estevo - Vistos. 1Recebe o Juízo a petição de fls. 36 como emenda à inicial. Providencie a serventia a anotação do novo valor dado à causa. 2- A parte-autora requereu o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2023 1357 imóvel foi elaborado unilateralmente pela administradora do imóvel (laudo de entrada às fls. 95/113); os inquilinos insistiram para que a administradora providenciasse o reparo do bem, o que não foi feito; não há de se falar em obrigação de devolver a pintura em estado novo, uma vez que, quando do iní

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1570 1593 que lhe são garantidos na condição de aluno após a realização de tais provas, tais como o exame e a designação de datas separadas para a aplicação das provas, tal como estava definido e ocorreria pelo calendário escolar; seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1752 537 do imóvel objeto da execução, reconheceu sobre ele direito real de habitação em favor da agravada Irene, viúva meeira do coexecutado falecido Sebastião Martins Camillo. Afirma que está preclusa a faculdade de reconhecimento do direito real de habitação da agravada, tendo em vista a penhora do imóvel e o decurso do prazo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1734 1704 Vistos. Ante a alegada dificuldade financeira e considerando-se o documento de páginas 15/17, defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Indefiro o pedido liminar de exibição do documento, a uma porque esgotaria a própria prestação jurisdicional em detrimento d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1773 1572 Processo Civil, em razão do contrato de seguro automóvel celebrado entre as partes. Por sua vez, o correquerido Ricardo Porfirio da Silva apresentou resposta às fls. 377/386, em que requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a expedição de ofício ao SINDESP, a fim de se verificar

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1769 502 partes. Não se sustenta, como alega o agravante, que não se trata de relação de consumo. A Lei Consumerista mostra-se aplicável porque o artigo 2º determina que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. O artigo subseqüente, por sua vez, preceitua qu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1715 685 defesa, no prazo de 15 dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Observo que se trata de processo digital, devendo o patrono da parte requerida valer-se de meio eletrônico para apresentar a contestação e juntar docum

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1664 2424 conheço dos embargos porque tempestivos. 2) No mérito, nego-lhes provimento, porquanto não há qualquer omissão na decisão de fls. 331/333, pressuposto específico para interposição dos embargos de declaração, previsto no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Embargos