Diário da Justiça ● 13/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6855/2020 - Sexta-feira, 13 de Março de 2020 1432 OAB 8269 - PAULO DE TARSO DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO) VITIMA:O. E. . Vistos, etc. 1 - Tratase de alegação de excesso de prazo nas prisões dos acusados FRANCISCO MANUEL EMILTON PINTO DE SOUSA, IZALTINO FRADE BARBOSA e ARISTOTELES SANTOS DE SOUZA, em razão de que ao final da audiência de instrução e julgamento o laudo toxicológico definitivo ainda não se encontra presente nos autos. O Ministéri

Diário da Justiça ● 23/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6769/2019 - Quarta-feira, 23 de Outubro de 2019 2041 carreado o Auto de Entrega de um televisor Panasonic 42 polegadas, dois microfones sem fio modelo LWM, um computador completo, uma caixa amplificadora Modelo O¿neal, um aparelho de DVD modelo mondial D-15 e um ventilador modelo Houston. A denúncia foi recebida pelo Juízo em 13/01/2017, à fl. 06. Regularmente citado, o acusado não apresentou Defesa Preliminar, sendo os autos remetidos à Defensor

Diário da Justiça ● 16/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6805/2019 - Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2019 880 demais testemunhas são seguros e consonantes entre si, em relação aos fatos relatados nos autos e, portanto, merecedores de credibilidade, pois se tratam da vítima e dos PMs que abordaram e prenderam os denunciados na posse da res furtiva, conforme se infere pela Auto/Termo de Exibição Apresentação de Objeto, às fl. 15 do anexo e Auto de Entrega de fl. 16 dos autos de IPL em anexo. Desta fo

Diário da Justiça ● 16/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6805/2019 - Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2019 889 fls. 197/199, requereu a ABSOLVIÇÃO do denunciado por insuficiência de provas. A Defesa dos acusados KALEU NASCIMENTO SILVA ao tempo das Alegações finais, às fls. 203/206, requereu a ABSOLVIÇÃO dos enunciados por insuficiência de provas ou em caso de condenação a retirada da qualificadora do concurso de pessoas e a aplicação de uma pena no mínimo legal e a aplicação do regime semiabe

Diário da Justiça ● 16/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6805/2019 - Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2019 893 legal e a aplicação do regime semiaberto. É o relatório. Decido. Imputa-se a KALEU NASCIMENTO SILVA e WASHINGTON LUIZ DA PAIXÃO NETO a prática do crime de Roubo com a causa de aumento de pena por ter sido o crime praticado com emprego de arma e em concurso de agentes, previsto no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal Brasileiro. Roubo é a subtração de coisa móvel alheia medi

Diário da Justiça ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6691/2019 - Quarta-feira, 3 de Julho de 2019 887 Entrega de fl. 24. Desta forma, em se tratando de crime contra o patrimônio, o entendimento jurisprudencial dominante é de que a palavra da vítima e do policial, mormente se corroborada pelos demais elementos probatórios carreados para os autos, justificam o decreto condenatório. Vejamos: TJ-PE - Apelação APL 2647154 PE (TJ-PE). Data de publicação: 17/06/2015. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFI

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 13/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 13 de outubro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1255 249 Camaragibe/AL, nem no sistema prisional do Estado, haja vista necessitar de cuidados médicos. Conta-se, ademais, que em nova decisão a autoridade tida como coatora indeferiu pedido de liberdade provisória e determinou, considerando o estado de saúde do acusado, sua transferência para o Sistema Prisional da Capital. Susten

Diário da Justiça ● 21/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7015/2020 - Quarta-feira, 21 de Outubro de 2020 1368 profissional, sendo plenamente válida para fundamentar um juízo condenatório. Redimensionada a pena base para 06 (seis) anos de reclusão e 0500 (quinhentos) dias-multa. Justificativas inerentes ao próprio tipo penal. Apelação parcialmente provida. À unanimidade. TJ-PE - Apelação APL 3045165 PE (TJ-PE) Data de publicação: 22/03/2016 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCI

Diário da Justiça ● 26/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6931/2020 - Sexta-feira, 26 de Junho de 2020 1631 REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTINUADO. TEORIA OBJETIVOSUBJETIVA. NECESSÁRIO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva e o de ordem subjetiva.

Diário da Justiça ● 26/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7067/2021 - Terça-feira, 26 de Janeiro de 2021 1379 Referida prova colhida na esfera policial deve ser valorada, pois está em harmonia com provas colhidas em Juízo, formando um todo coerente para embasar o decreto condenatório nos moldes permitidos pelo STJ. Vejamos: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 15 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO FATICO